Os líderes na Câmara decidiram, em reunião por videoconferência nessa terça-feira (21), incluir duas medidas provisórias (MPs 907 e 913) na pauta de votação desta quarta-feira (22), cujo principal item é o projeto do Senado que cria programa de ampliação de crédito a pequenas e microempresas. Entre os senadores, a prioridade será a votação da proposta que amplia o auxílio emergencial para trabalhadores durante a pandemia de covid-19.
> Auxílio a microempresas e trabalhadores é prioridade do Congresso na semana
A MP 907 transforma a Embratur em agência de promoção do turismo abre, entre outras possibilidades, segundo o governo, para resgatar quase 6 mil brasileiros atualmente espalhados pelo mundo com o uso de recursos atualmente represados.
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A medida prevê que a Embratur receberá 15,75% das alíquotas das contribuições sociais pagas ao Sistema S e também transfere contratos da Embratur para o Ministério do Turismo e devolve bens móveis e imóveis ao patrimônio da União.
O texto também mira as remessas de até R$ 20 mil feitas por brasileiros a pessoas ou empresas situadas no exterior, para cobrir gastos de viagens de turismo, negócios, treinamento ou missões oficiais. Hoje o Imposto de Renda retido no momento da remessa era de 6% — originalmente seria até maior, de 25%, não fosse um acordo do Executivo com o setor de turismo.
PublicidadeCom a MP, o governo propõe um meio-termo entre 6% e 25%: nos próximos cinco anos, essa alíquota deve atingir 15,5% de maneira escalonada, sendo 7,9% em 2020; 9,8% em 2021; 11,7% em 2022; 13,6% em 2023; e 15,5% em 2024. A regra também vale para remessas que configuram compra de passagens quando a companhia aérea não tiver outro meio de cobrança no Brasil.
O texto editado pelo Executivo também acaba com a isenção de Imposto de Renda nas operações de leasing de aeronaves e motores de aeronaves de empresas internacionais a partir do ano que vem. A isenção vinha sendo renovada por lei ao longo do tempo, mas a partir de 1º de janeiro o governo vai cobrar 1,5% de IR nos contratos de 2020, 3% nos contratos de 2021 e 4,5% nos contratos de 2022.
A mesma MP atinge a classe artística ao extinguir a cobrança de taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de obras literárias, artísticas e científicas disponíveis em quartos de hotéis e cabines de embarcações. A cobrança ainda é feita se a exposição for nos espaços públicos e comuns desses locais.
A outra medida provisória na pauta (MP 913/19) autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta. De acordo com a MP, os nove servidores temporários são responsáveis pela gestão de 17 contratos e pela manutenção de 48 sistemas de informações.
Micro e pequenas empresas
Os deputados também devem analisar hoje o Projeto de Lei 1282/20, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e concede crédito mais acessível ao setor.
A proposta cria um programa especial de crédito no valor total de R$ 13,6 bilhões para fortalecer os negócios de micro e pequenas empresas em meio à crise econômica e à pandemia de Covid-19. O texto foi aprovado há duas semanas pelos senadores, que cobravam celeridade na votação do projeto pelos deputados.
De acordo com a proposição, as microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e as empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é de até R$ 4,8 milhões, poderão contar com empréstimos a juros anuais de 3,75%, carência de seis meses para começar a pagar e prazo total de 36 meses.
Os deputados devem analisar o pedido de urgência para a votação das seguintes propostas:
– PLP 34/20, do deputado Wellington Roberto (PL-PB), que obriga empresas com patrimônio superior a R$ 1 bilhão a emprestar dinheiro ao governo para gastos com a pandemia de Covid-19;
– PL 1389/20, da deputada Flávia Arruda (PL-DF), sobre a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios provenientes de repasses federais apurados até dezembro de 2019;
– PL 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante estado de calamidade sanitária.
Auxílio emergencial e BPC
O Plenário do Senado deve votar nesta quarta proposta que amplia o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 que está sendo pago a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus. Os senadores devem votar o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que estende o benefício para outras categorias de trabalhadores informais e autônomos, como caminhoneiros, diaristas, garçons, catadores de recicláveis, motoristas de aplicativos, manicures, camelôs, garimpeiros, guias de turismo, artistas, taxistas, entre outros.
O projeto, de autoria do Senado, volta da Câmara depois de ter ganhado emendas. Entre outras mudanças, os deputados incluíram entre os possíveis beneficiários vendedores porta a porta, esteticistas, pessoas que atuam na economia solidária e pescadores artesanais que não recebam o seguro-defeso.
A proposta estava na pauta do plenário na segunda, mas a votação foi adiada para esta quarta. Os senadores poderão elevar o limite de renda mensal per capita exigido para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Retirada pelos deputados na semana passada, a previsão foi reinserida pelo relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC),conforme parecer apresentado na segunda-feira (20) (veja a íntegra).
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Com informações das agências Câmara e Senado
