A pauta legislativa da semana ainda está por ser definida pelos líderes partidários com os presidentes da Câmara e do Senado. Os deputados têm sessão marcada para esta segunda-feira. Em pauta, duas medidas provisórias: a MP 907/19, que transforma a Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo) em agência autônoma; e a MP 913/19, que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar contratos temporários de servidores da área de tecnologia da informação e comunicação.
A MP 907/19 também destina à nova Embratur parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) antes destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
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A agência deve atuar também na repatriação de brasileiros retidos no exterior em razão do fechamento de portos e aeroportos por causa da pandemia de covid-19.
A medida provisória também acaba com a cobrança de direitos autorais sobre as músicas executadas no interior dos quartos de hotéis e cabines de navios. A alteração é feita na Lei dos Direitos Autorais.
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O texto também prevê o escalonamento, até 2024, do aumento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado por remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
PublicidadeAté 2019, incidiam 6% sobre as remessas. Os aumentos gradativos levam a alíquota a 15,5% em 2024.
Já a MP 913, que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta, estabelece que os nove servidores temporários são responsáveis pela gestão de 17 contratos e pela manutenção de 48 sistemas de informações.
Auxílio a estados
O Senado deve avançar nas negociações por uma nova proposta de socorro federal aos estados durante a pandemia. A expectativa é que o projeto seja relatado, em caráter excepcional, pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), e contenha diferenças substanciais em relação à versão aprovada pela Câmara. Os deputados não negociaram com o governo. Os senadores assumiram postura diferente e já estão em conversas avançadas com o Ministério da Economia.
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