O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (25) o novo marco legal das agências reguladoras. Segundo o Palácio do Planalto, Bolsonaro vetou o trecho que estabelecia que o presidente da República teria de indicar os dirigentes das agências com base em uma lista tríplice, a ser elaborada pelo Congresso. A íntegra do texto deverá ser publicada na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da União.
A aprovação do projeto pelo Senado levou o presidente a dizer, no fim de semana, que o Parlamento queria torná-lo uma “rainha da Inglaterra”, ou seja, uma figura com pouco poder de decisão política [chefe de Estado, mas não chefe de governo]. Bolsonaro alegou, na justificativa do veto, que o texto restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações desses dirigentes”.
As agências são órgãos reguladores, que têm entre suas atribuições a regulamentação, a fiscalização e o controle de determinados produtos e serviços de interesse público. Atualmente existem 11 de abrangência federal no Brasil.
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Antes mesmo de ter a confirmação do veto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou a proposta no Senado, classificou a decisão – já sinalizada pelo presidente – como um equívoco. Segundo ela, o veto vai na contramão do discurso de combate à corrupção e contra o “toma lá, dá cá”, encampado por Bolsonaro.
A lista tríplice não foi o único veto presidencial. Ele barrou outros quatro pontos. Um deles obrigava dirigentes de agências reguladoras a comparecerem uma vez por ano, pelo menos, ao Senado para prestar contas de sua gestão. Também foi rejeitado o dispositivo que estabelecia uma quarentena de 12 meses, em relação a empresas privadas vinculadas ao setor, aos indicados para agências reguladoras.
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