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A Fazenda Pública e os negócios jurídicos processuais

""Não há como fundamentar eventual impossibilidade de firmar convenções processuais na indisponibilidade do interesse público. A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico, pode se submeter à autocomposição", observa Murilo Avelino", observa Murilo Avelino

[fotografo]Reprodução[/fotografo]

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