A Comissão Nacional de Anistia publicou nesta terça-feira (7), no Diário Oficial da União, as portarias com o indeferimento de 101 pedidos analisados nas últimas sessões de 2019. A comissão está sob o guarda-chuva do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH).
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Ao todo, no ano passado, foram indeferidos mais de 2,3 mil pedidos de anistia, sendo que 2,1 mil estão relacionados a requerimentos apreciados em gestões anteriores. Outras 35 portarias tratam de indeferimento de pedidos de cabos da Aeronáutica desligados durante o regime militar. “Esses casos dizem respeito à Portaria 1.104/1964, por meio da qual a Força Aérea limitou em oito anos o tempo de serviço militar dos cabos, prazo após o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já autorizou a revisão de mais de 2,5 mil anistias concedidas com base nessa portaria.”
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Segundo o ministério,“Os processos de anistia são analisados individualmente pela Comissão de Anistia, mesmo que sejam incluídos em blocos no momento de elaboração da pauta da sessão. Cada caso é estudado pelo conselheiro-relator, que elabora o seu parecer de acordo com suas convicções. Em seguida, é votado por todos os membros presentes na sessão. A comissão emite um parecer e o envia para análise do ministro.”
O Supremo Tribunal Federal (STF) já autorizou a revisão de mais de 2,5 mil anistias concedidas com base nessa portaria. De acordo com a pasta, as anistias revisadas custam R$ 31,5 milhões por mês para Aeronáutica.
Comissão de anistia
A Comissão de Anistia foi criada em 2001, e de acordo com a portaria publicada em março do ano passado, o órgão é de assistência direta e imediata do Ministro de Estado, integrante da Estrutura Regimental do MMFDH e tem por finalidade: “examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13/2002; manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos.”
*Com informações da agência de notícias do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
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