Apesar de ter chegado ao Congresso com regime de urgência, o projeto de lei do governo federal que propõe mudanças na Lei de Cotas vai ficar parado na Câmara dos Deputados. Pelo menos foi isso que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu a parlamentares e associações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência que vinham criticando a proposta do Executivo por entender que a medida cria ainda mais barreiras para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
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Maia ouviu o apelo dessas entidades na noite dessa terça-feira (4) e, na ocasião, garantiu que esse projeto não será votado enquanto ele for presidente da Câmara, até pelo menos 2021. Afinal, a Câmara já derrubou o regime de urgência que obrigava o projeto a ser votado em até 45 dias. Por isso, a proposta agora fica a mercê da agenda de votações, que é formulada pelos líderes partidários e pelo presidente Rodrigo Maia.
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“Conseguimos o compromisso do presidente Rodrigo Maia que o PL 6159 não será votado. O pedido foi feito em reunião com várias entidades e representantes do Movimento das Pessoas com Deficiência. Fizemos jus ao Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência”, comemorou o deputado Eduardo Braide (PMN-MA), que participou da reunião com Maia junto com deputadas como Erika Kokay (PT-DF) e Pérpetua Almeida (PCdoB).
Pérpetua reclamou que o projeto do governo “acaba com a Lei da Inclusão, prejudicando deficientes físicos, auditivos, visuais, autistas, Síndrome de Down, entre outros casos de deficiências múltiplas”. Erika Kokay pediu, então, que tanto o Congresso quanto o Executivo ouçam um dos principais apelos das pessoas com deficiência: “Nada de nós sem nós”.
Além de Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já havia manifestado apoio à tentativa de barrar o projeto do governo. Ele anunciou esse compromisso depois que a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) fez um depoimento emocionado na sessão do Congresso dessa terça-feira (3) sobre os impactos da proposta. Para ela, o PL 6159/2019 pode acentuar a exclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho já que altera a Lei de Cotas.
O projeto de lei de autoria do governo Bolsonaro diz que só metade das 768 mil vagas asseguradas por lei para as pessoas com deficiência estão ocupadas hoje em dia. Por isso, propõe outras medidas de inclusão. O projeto sugere, por exemplo, que as empresas que não cumprirem a Lei de Cotas possam dar uma contribuição financeira a um fundo que será gerido pelo Ministério da Economia com o intuito de promover ações de habilitação e reabilitação dos trabalhadores ligados ao Regime Geral de Previdência Social. Especialistas dizem, por sua vez, que nem todos as pessoas com deficiência estão nesse regime, sobretudo porque muitas delas nunca tiveram a oportunidade de trabalhar.
Mara Gabrilli ainda garante que é possível cumprir as metas da Lei de Cotas, que pede para empresas com cem ou mais funcionários preencherem de 2% a 5% das suas vagas de trabalho com profissionais reabilitados ou pessoas com deficiência, ao contrário do que sugere o governo. Ela afirma que muitas pessoas com deficiência não estão fora do mercado de trabalho porque querem ou porque não são qualificadas, mas porque ainda sofrem preconceito por parte das empresas. “Sinto muito, Governo Bolsonaro, não tem primeira-dama que explique isso, nem na Língua Brasileira de Sinais. Retire esse projeto e vamos construir um projeto juntos!”, reclamou a senadora, que foi aplaudida pelos colegas deputados e senadores.
Antes disso, entidades de defesa das pessoas com deficiência também já haviam feito críticas ao projeto do governo, que foi enviado ao Congresso na última quinta-feira (28) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos (ABPRH), por exemplo, emitiu uma nota de repúdio por entender que “o PL em questão é perverso pois fere profundamente toda a sociedade brasileira e, em particular, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência”.
“O PL 6159/19 anula direitos fundamentais conquistados pelo movimento político das pessoas com deficiência efetivados, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão.Chama a atenção, o fato de o Poder Executivo, responsável por executar as Leis, tome a iniciativa de propor um Projeto de Lei que contraria a legislação vigente, incluindo as normas constitucionais”, reclamou a associação.
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