A primeira maldade é que esse projeto de lei flexibiliza totalmente o cumprimento lei de cotas, diz que se uma empresa precisa contratar 2 pessoas, a contratação de apenas 1 resolverá a obrigação. Além de determinar a habilitação/reabilitação compulsória, mesmo que a pessoa não precise de trabalho ou necessite de qualquer auxílio do governo.
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O PL regula o desvio de função e cria uma competência para a reabilitação do INSS determinar que atividade seja desenvolvida pelo trabalhador com deficiência. Em caso de descumprimento da lei a empresa poderá pagar apenas uma multa equivalente a dois salários mínimos por três meses e nada mais. Ele reduz a penalidade e diminui a importância de um instrumento de fiscalização para a aplicação da lei, que garante um percentual de 2% a 5% de contração de pessoas com deficiência nas empresas que possuem mais de 200 funcionários.
Michelle, nunca precisaram tanto do seu discurso em LIBRAS, ele não pode morrer na posse, esse compromisso precisa sair da tribuna e do palanque para partir às ações. Esse governo não nos ouve e as nossas mãos não foram capazes de pará-los, chegou a sua vez de concretizar aquelas belas palavras na língua de sinais.
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Nota da Redação – o Congresso em Foco procurou a assessoria da primeira-dama Michele Bolsonaro, oferecendo-lhe espaço para se manifestar sobre o assunto, e até o momento não obteve resposta. O site está aberto para registrar a sua versão a respeito dos fatos relatados pelo colunista Michel Platini.