Bolsonaro defende excludente de ilicitude em pacote de Moro

O governo federal lançou na manhã desta quinta-feira (3) oficialmente a campanha publicitária do pacote anticrime, do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Na cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o excludente de ilicitude e afirmou que quantos mais autos de resistência um policial tiver é “sinal que ele trabalha e que ele não morreu”.

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“Muitas vezes a gente vê que um policial militar, que é mais conhecido, se é alçado para uma função, e vem a imprensa dizer que ele tem 20 autos de resistência. Que ele tenha 50”, declarou. O pacote anticrime tem sido desidratado no Congresso. A campanha, como revelou o Congresso em Foco, deve custar R$ 10 milhões aos cofres públicos.

O excludente de ilicitude é uma previsão legal que abranda a pena imposta a policiais que cometem crimes em situação de confronto iminente. O assunto ganhou relevância nas últimas semanas após a morte da menina Agatha Christie, de oito anos, no Rio de Janeiro. Na semana passada, o grupo de trabalho que debate o pacote tirou o excludente de ilicitude do projeto, mas o tema foi retomado na Comissão de Constituição e Justiça nesta semana.

Policiais inocentes

Bolsonaro contou que foi diversas vezes ao presídio da Polícia Militar, no Rio de Janeiro, e conheceu muitos policiais inocentes presos. “Conversando com eles, não mais o sentimento, mas a certeza de que lá tinha muito inocente. Tinha culpado? Tinha. Mas também tinha muito inocente”, afirmou.

Segundo o presidente, que é militar da reserva, a legislação atual prejudica a atuação do policial. “Pode de madrugada, na troca de tiro com um marginal, um policial dar mais de dois tiros, e ele ser condenado por excesso? Um absurdo isso daí”, disse.

Bolsonaro afirmou também que o “ativismo em alguns órgãos da Justiça” busca transformar autos de resistência em abuso da polícia. “É doloroso você ver um policial, chefe de família, preso por causa disso”, disse.

Também presente ao evento, o ministro Moro pediu apoio de deputados e senadores na aprovação do texto, que seria “uma mensagem clara para a sociedade de que os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao final”.

“Ações executivas são importantes, mas mudanças legislativas são igualmente fundamentais, não só pelo valor intrínseco dessas medidas, mas, igualmente, para que não só o governo, mas também o Congresso, possam mandar uma mensagem clara para a sociedade de que os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao final”, disse.

De acordo com o ministro, o propósito do atual governo é “proteger as pessoas”. Para isso, destacou, é preciso agir firmemente contra a “corrupção, o crime organizado e a criminalidade violenta”.

Elogios a Moro

Durante sua fala, Bolsonaro afirmou que a política de segurança adotada nas gestões anteriores não funcionou e que é preciso uma mudança na condução da área. Segundo ele, o que foi feito até o ano passado estava no caminho errado.

“Ao longo dessas últimas décadas, assistimos que essa política, cada vez mais, piorava a questão da segurança pública. E sempre pensava comigo: ‘quando tiver a oportunidade um dia vamos ver uma maneira de mudar'”, disse.

Bolsonaro também teceu elogios a Moro, em relação ao qual havia dado sinais de distanciamento recentemente. “Tive a satisfação de que o então juiz Sérgio Moro aceitasse vir trabalhar conosco. O homem que abriu mão de 22 anos de magistratura”, disse.

O presidente elogiou também a iniciativa do ministro de tirar criminosos condenados dos estados em que viviam para levá-los a prisões federais. Segundo ele, essa foi uma das primeiras medidas bem-sucedidas para a redução de crimes, conforme constatação do ministério.

A campanha

A campanha prevê a veiculação de anúncios em rádio, televisão, internet, cinema e mobiliários urbanos. Os prédios da Esplanada do Ministério, por exemplo, já ganharam “outdoors” com dizeres como “Pacote anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”, “Mais rigidez no cumprimento das penas para crimes de corrupção, roubo e peculato”, “Mais tempo de prisão em regime fechado para crimes hediondos”.

Segundo Moro, a ideia da campanha é mostrar que por trás de cada crime existe a história de uma pessoa. “Esse é o propósito da campanha publicitária: trazer esses dramas pessoais vividos por vítimas de crimes, para que nós despertemos para o lado humano da necessidade de se combater com o maior rigor, sim com o devido processo, essa elevada criminalidade”, explicou.

Os anúncios ficarão no ar por 28 dias, até 31 de outubro. E, segundo o Planalto, mostram que a legislação atual sobre a segurança pública já não atende às necessidades da sociedade e que as alterações propostas no Projeto de Lei 882/2019 buscam conferir maior agilidade ao combate à criminalidade, às ações penais e à efetividade no cumprimento das penas.

A campanha mira públicos diversos, desde parlamentares, servidores públicos, agentes de segurança pública até formadores de opinião.

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