Congressistas da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, deverão pedir nesta quarta-feira (6) ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que inclua mais mudanças no Projeto de Lei anticrime apresentado na última segunda (4). Moro se reunirá com os parlamentares nesta quarta, às 14h, para explicar as propostas.
A bancada reivindica, entre outras coisas, a adoção de uma medida que obrigue o Estado a bloquear sinal de celular em presídios, uma providência que não foi contemplada no texto. “Nós aprovamos no ano passado uma lei que foi inócua: que foi obrigar as operadoras a colocar bloqueadores. Eles não têm essa função. Têm até medo de serem ameaçados e tudo mais. Isso é competência do Estado. No entanto, os celulares continuam rodando soltos”, disse o líder da bancada, deputado Capitão Augusto (PR-SP), ao Congresso em Foco. “Só no Ceará lá apreenderam 2,5 mil celulares na batida que fizeram no presídio. As facções estão comandando de dentro do presídio e cadê esses bloqueadores de celular? Isso é uma coisa que não pode ficar de fora”, acrescentou.
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Segundo ele, todos os colegas terão a chance de sugerir ao ministro alterações no projeto para que ele já comece a tramitar na Casa com um formato mais próximo do que se deseja. “Quanto mais próximo da aprovação, melhor”, afirmou o parlamentar. Para o senador Alessandro Vieira (PPS-SE), que é delegado da Polícia Civil, o projeto também precisa atacar os problemas do sistema penitenciário no país.
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Contestações
PublicidadeUm dos pontos elogiados pela bancada da bala é uma mudança no artigo 25 do Código Penal, que trata do conceito de legítima defesa. O projeto passa a explicitar, na lei, que policiais em situação de conflito estão contemplados.
Esse, porém, é um dos trechos que mais deve ser questionado pela oposição, que vê na mudança uma brecha para que as polícias matem mais pessoas em serviço. “Esta mudança pode fazer com que se abata cada vez mais gente, sem reduzir a violência. E sabemos quem serão as principais vítimas: negros, pobres e moradores de favelas e periferia”, publicou no Twitter o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ).
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entende que a ideia “deve ser vista com muita calma”, enquanto a organização Conectas Direitos Humanos criticou a proposta frontalmente. “Esse pacote cria uma legitimação de mortes praticadas pela polícia, o que é muito preocupante”, avalia o coordenador do Programa de Violência Institucional da organização, Rafael Custódio.
“Nós não estamos ampliando a legítima defesa. Nós só estamos deixando claro na legislação que determinadas situações que se verificam no cotidiano caracterizam legítima defesa”, defende-se Moro.
Principal aposta do ex-juiz federal em sua gestão no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Projeto de Lei Anticrime promove alterações em 14 leis, que vão desde o Código Penal (CP) e o Código Processual Penal (CPP) até legislações pouco conhecidas, como a 12.037/2009 (que trata da identificação de criminosos pelo Estado) e a 13.608/2018 (que regula o recebimento de denúncias e o oferecimento de recompensas).
As mudanças, segundo Moro, foram organizadas em 19 objetivos, que visam atacar três questões centrais: a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. Para o ex-juiz federal, os três problemas estão interligados. Entre outras alterações, o projeto criminaliza a prática do caixa dois e reforça a prisão para condenados em segunda instância.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) avaliou que o projeto precisa de “análise mais aprofundada”, mas viu com “estranhamento” o texto ter sido elaborado sem consulta a órgãos como o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias.