Cássio Cunha Lima propõe fim do foro privilegiado

O Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) apresentará hoje (7) à tarde uma Proposta Emenda Constitucional (PEC), com o objetivo de extinguir a prerrogativa do foro privilegiado para crimes comuns cometidos por políticos e demais autoridades. “O foro com base na função é percebida muito mais como um privilégio do que como uma prerrogativa institucional. Temos que preservar a igualdade de todos perante a lei, e tornar a medida permanente e blindada às alterações emocionais”, defende Cássio Cunha Lima. Hoje, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal , ao passo que os governadores são julgados no STJ.

Veja outros temas de destaque hoje no Congresso em Foco

Baseado no princípio da isonomia, Cassio pretende estabelecer como “cláusula pétrea” (que não poderá mais ser modificada), no artigo 5º da Constituição, o fim do foro privilegiado.

Considerando que a Constituição Federal apenas faz referência a quatro tipos de crime (comum, político, de responsabilidade e militar) e que os dois últimos são próprios da função, a PEC apresentada por Cássio propõe alterar apenas as previsões de infrações penais comuns para julgamento segundo as regras processuais igualmente comuns a todos. Ou seja, a proposta pretende extinguir a prerrogativa de foro para infrações penais comuns, ressalvados os cuidados processuais que as instituições e as pessoas precisam para serem preservadas de abusos eventuais.

O Senador Cássio Cunha Lima defende que, no caso do presidente da República ressalvou-se a garantia de exame pelo STF de possível denúncia recebida em 1˚ Grau, para efeito de afastamento do cargo, como garantia de estabilidade e previsibilidade das instituições.Também para preservar as autoridades de possíveis abusos, manteve-se no STF, no STJ e em alguns tribunais, as competências para julgar pedidos de habeas corpus para as autoridades, antes sujeitas a julgamentos originários de ação penal nessas Cortes.

“República de bananas”

Recentemente, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, e as principais entidades representativas de juízes e procuradores da República defenderam  a extinção do foro privilegiado no país.”O foro é próprio de ‘república das bananas’, para deixar a salvo as pessoas que querem ficar à margem da lei”, disse Eliana Calmon. Segundo o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, o foro “é, para muitos casos, sinônimo de impunidade”.

Publicidade

Para Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), há também “razão filosófica” para a extinção do foro. “Não é crível que o cidadão comum seja julgado por um juiz e o político seja julgado por outro.” O presidente da Aassociação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, disse que “se os casos fossem para a primeira instância, creio que haveria um efeito didático, porque começariam a haver condenações.” O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que “o foro é um escudo para proteger os políticos”. Para Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, o Ministério Público se tornou “um órgão opaco”. “Percebemos que as investigações muitas vezes não vão para frente por falta de vontade.”

Leia a íntegra da PEC proposta por Cássio Cunha Lima

Com informações da assessoria do senador