A votação do Projeto de Lei 1992/07, que muda as regras de aposentadoria do serviço público brasileiro, foi adiada na manhã desta quarta-feira (3). Nono item da pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, a matéria acabou retirada por um pedido de vista feito pelo próprio relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE). A expectativa é que ela seja analisada pelos integrantes do colegiado na próxima semana.
O pedido de vista do petebista foi acordado com o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força. Presidente da Força Sindical, uma das maiores centrais do país, ele se manifestou contrário à proposta do governo. Porém, mesmo com o acordo nesta fase, a possibilidade de se chegar a um consenso é pequena. “Não terá consenso. Vamos para o voto. E quem tiver mais, ganha”, afirmou o relator do projeto.
Para o governo, a medida beneficia os futuros servidores públicos. Caso a matéria vire lei, somente aqueles que tomarem posse depois da sanção presidencial é que estarão sujeitos ao novo regime. Entre outras coisas, a proposta do Executivo prevê que o funcionalismo federal terá o mesmo teto hoje válido para aposentadorias e pensões dos trabalhadores da iniciativa privada, que hoje é de R$ 3.691,74.
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Além disso, também cria um fundo de pensão para os servidores públicos, que poderão ou não contribuir para complementar as aposentadorias, como acontece em empresas como Banco do Brasil e Petrobras. O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, tem conseguido sensibilizar os titulares de outras pastas do governo federal na necessidade de aprovação da matéria. Para o Executivo, a medida é vantajosa para os funcionários.
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Uma ótima polêmica à espera dos parlamentares
No entanto, para entidades representativas, o projeto pode representar um retrocesso. Sindicatos acreditam que a criação do fundo de pensão gera uma incógnita, pois depende dos lucros obtidos para saber quanto cada aposentado e pensionista ganhará além dos R$ 3.691,74. Outros problemas são a falta de garantia de aposentadoria vitalícia e a portabilidade das contribuições previdenciárias, já que se aplica apenas à esfera federal. “Não podemos gerar esse ônus para o servidor público”, enfatizou segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira.
Publicidade“É muito corporativismo”, disparou o relator da matéria. Ele acredita que sua posição seja majoratária quando o projeto voltar à pauta da CTASP. Porém, ela ainda tem um trâmite longo na Câmara. O projeto terá que passar depois pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e a de Constituição e Justiça (CCJ), onde tramita em caráter conclusivo. O mérito do projeto será analisado pela CFT.