A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu realizar uma audiência pública antes de votar o novo Código Florestal, cujo relatório foi apresentado hoje pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Os integrantes da CCJ entenderam que é necessário ouvir juristas antes de a comissão deliberar sobre o tema. Os senadores Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Pedro Taques (PDT-MT) apresentaram requerimento, solicitando a inclusão da CCJ na audiência que será realizada pelas comissões de Meio Ambiente e de Ciência e Tecnologia no dia 13. Por esse motivo, a votação do Código só poderá aconte
cer na reunião seguinte, em 14 de setembro.
Mesmo com o adiamento, o senador Luiz Henrique leu seu relatório na reunião desta manhã. O relator modificou, entre outras coisas, o artigo que trata da polêmica legalização da atividade agrícola em áreas de preservação permanente, as APPs, como várzeas e topos de morros, feitas até julho de 2008. De acordo com o senador, essa é uma tentativa de diminuir os conflitos criados pelo texto aprovado pela Câmara, considerado pelos ambientalistas como uma anistia aos desmatadores. Segundo ele, a mudança na redação é para definir melhor o que é utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, casos exclusivos em que poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em APPs.
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Luiz Henrique também alterou a proposta aprovada na Câmara para assegurar mais poder aos estados, estabelecendo que caberá à União apenas definir normas gerais sobre o assunto. As normas específicas ficarão a cargo dos estados e do Distrito Federal.
Veja a íntegra do relatório de Luiz Henrique
O senador catarinense disse ainda que pretende unificar o seu relatório com o do senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), da bancada ruralista, aprovou o relatório do colega. “Estamos lutando para legalizar as áreas de plantio já estabelecidas. Ninguém aqui é a favor de desmatamento”, disse a presidenta da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Ao final da leitura do relatório, o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva. Com isso, a matéria retorna à pauta da CCJ em 14 de setembro, um dia após a audiência pública com os juristas. Para participar da audiência, foram convidados o ministro do Supremo Tribunal Federal José Dias Toffoli; o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin; Luis Paulo Leme Machado, jurista especialista em Direito Ambiental; e a promotora Cristina Godoy. Durante o debate desta manhã na CCJ, os senadores decidiram convidar ainda o ex-ministro da Defesa Nelson Jobim e o professor Paulo Roberto Pereira de Souza, da Universidade de Maringá. As inclusões foram acolhidas pela CCJ.
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