Lúcio Lambranho
Mesmo os parlamentares contrários ao projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da resolução do TSE que disciplina os processos de perda de mandato por infidelidade partidária admitem que a proposta será aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (15).
O texto poderia ter sido apreciado ontem (7), mas sua votação foi adiada após um pedido de vista do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). “Eu acho que eles (deputados do DEM) são favoráveis. Só pediram tempo para analisar melhor o projeto”, disse ao Congresso em Foco o relator da proposta, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). “Avançamos um pouquinho mais o sinal”, acrescentou o peemedebista.
Para o deputado Luciano Pizzatto (DEM-PR), que chegou a pedir, sem sucesso, a retirada de pauta da proposição, o Congresso está cometendo um novo erro. "Estamos perdendo uma grande oportunidade de fazer uma reforma política às avessas já que fomos omissos. Mas aqui é a CCJ e ao que tudo indica a resolução do TSE é mesmo inconstitucional", lamentou.
O deputado paranaense disse que seu partido defende que a resolução do TSE seja mantida e que uma proposta de emenda à Constituição (PEC) seja apresentada na Câmara para disciplinar de vez a fidelidade partidária. "Manter a resolução seria muito melhor do que termos posições individuais para discutir o tema", completou.
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Derrubada iminente
Os nove petistas que fazem parte da CCJ ainda não receberam uma orientação da liderança da bancada sobre como votar nesse caso. "Fiquei sabendo do projeto por um deputado do PSDB, mas vamos analisar o tema com cautela", disse ao site o líder do PT, Maurício Rands (PE).
PublicidadeApesar de se manifestar contra o projeto, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) reconhece que a resolução do TSE tende a ser derrubada pela CCJ. "Sou contra porque juridicamente o Congresso não pode anular a decisão do TSE. Só uma decisão do Supremo pode cancelar essa decisão. E, apesar de ser contra, o mais provável é que o projeto seja mesmo aprovado”, afirmou.
O bloco governista capitaneado por PSB/PDT/PCdoB/PMN, segundo apurou a reportagem, vai recomendar que os seus oito representantes votem a favor da derrubada da resolução do TSE. O pedetista Paulo Rubem Santiago, que deixou o PT, está entre os ameaçados de perder o mandato por infidelidade partidária.
PPS contra
A bancada do PPS já protocolou na CCJ um voto em separado contra o projeto de decreto legislativo. Segundo o partido, a proposta "apresenta-se como a salvação dos mandatos dos políticos infiéis que trocaram de partido após data-limite imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)".
Desde o início da legislatura, o partido perdeu oito deputados, mas apenas um – Geraldo Rezende (MS) – foi para o PMDB depois do prazo definido como marco pelo TSE. O PPS entrou com uma ação no TSE para reaver o mandato de Rezende, mas ainda não houve julgamento desse processo.
O voto, que será apresentado pelo deputado Fernando Coruja (SC), sustenta que o projeto, e não a resolução do TSE, é inconstitucional. O PPS considera que "este instrumento (projeto de decreto legislativo) não é adequado para sustar atos juridicionais ou administrativos, como é o caso da resolução do TSE em questão".
Para o PPS, nem o Supremo e, muito menos, o Tribunal Superior Eleitoral criaram leis ou transgrediram o ordenamento jurídico ao decidirem que o mandato é do partido e não do político eleito. "No caso do STF, este se pronunciou acerca da Carta Magna. Já o TSE deu prosseguimento ao processo administrativo", diz a nota do partido.
O líder do PPS, em seu parecer, também alerta sobre o risco de o legislativo afrontar a Constituição Federal ao tentar “revisar” ou “cassar” decisão do poder Judiciário. “O impacto direto da aprovação do decreto legislativo de sustação é esvaziar a eficácia da decisão do STF e do TSE de dar aplicação aos seus julgados”, afirma Fernando Coruja.