[fotografo]Nelson Jr./STF[/fotografo]No ano passado, Marco Aurélio chegou a defender, em entrevista ao site, a devolução dos salários recebidos ilegalmente pelos servidores
Pelo cronograma de pagamentos do Congresso, o dinheiro extra deve cair na conta de cerca de 2 mil servidores a partir deste sábado (22). Pela Constituição, nenhum político ou servidor pode ganhar mais que o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 29,4 mil por mês. Mas decisão do ministro Marco Aurélio, em caráter liminar, determinou que o corte imediato no supersalário dos funcionários do Congresso não poderia ter sido feito de imediato, sem antes dar aos funcionários o direito a defesa.
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Os cálculos do Congresso em Foco foram feitos com base nas folhas de pagamento das Câmara e do Senado de setembro de 2013, último mês antes do corte nos “megacontracheques”, determinado pelo TCU. O próprio tribunal apurou valores maiores do que os anunciados ontem pela Câmara, embora com data de 2009 e 2010, antes dos aumentos salariais concedidos a funcionários das duas Casas. Pelos dados do TCU, o prejuízo no Congresso é de R$ 63,4 milhões por ano, ou R$ 4,8 milhões mensais.
Prazo para explicações
De acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não haverá pagamentos retroativos ao período entre outubro e janeiro passado, quando os supersalários estavam suspensos. Além disso, no prazo de cinco dias, todos os funcionários deverão prestar esclarecimentos à Diretoria Geral das duas Casas. “É como determina o regimento, para que cada servidor apresente suas contra-razões, já que foi essa a questão principal do ministro Marco Aurélio, com quem falei hoje (ontem) de manhã”, disse Henrique Alves.
Depois, a Diretoria Geral vai produzir um documento com a explicação dos casos e remeter ao TCU. A expectativa de Henrique é que o TCU então informe ao Supremo a situação e a decisão de Marco Aurélio, que é temporária, seja votada no plenário do STF. “Diante desse caminho paralisado, vamos, portanto, fazer esse procedimento, devolver ao TCU para que possa rapidamente informar ao Judiciário pra votar o mérito”, disse Henrique Eduardo Alves.
PublicidadeCorretivo nos filhos
O ministro Marco Aurélio disse que a busca por “melhores dias” não pode bloquear um direito fundamental, o da ampla defesa. “Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais”, disse. Em entrevista ao Congresso em Foco no ano passado, Marco Aurélio chegou a defender a devolução dos salários recebidos ilegalmente no passado, medida determinada pelo TCU apenas em relação ao Senado. “Um bem recebido a mais tem que ser devolvido, porque pertence aos cidadãos em geral”, disse ele em outubro passado.
Na noite de quarta-feira (19), o ministro afirmou ao site que sua decisão nada tem a ver com o conteúdo dos supersalários. Ele comentou que, pelo número de servidores atingidos, o teto salarial ainda é “irreal” e sempre “driblado”. “O Brasil continua o país do faz de conta”. Marco Aurélio disse que sua decisão apenas tratou do direito à defesa para impedir “justiçamentos”. “Seu filho chega da escola apontando que cometeu uma indisciplina. Você simplesmente recebe a nota e aplica um corretivo sem ouvi-lo?”, comparou o ministro, na conversa com a reportagem.
Comemoração
O sindicato dos funcionários do Congresso (Sindilegis) considerou a decisão de Marco Aurélio como uma “vitória”. “Vencemos apenas uma batalha. O STF ainda analisará o mérito da liminar”, disse o presidente da entidade, Nilton Paixão, em comunicado da instituição. Ele afirmou que a categoria exige uma definição que julgam mais clara de como calcular o teto salarial. “Por que somente os servidores do Legislativo são penalizados (sic), sendo que juízes e membros do Ministério Público, parlamentares e ministros não são afetados com a medida?”, questionou.
Até setembro, o Congresso Nacional era o único órgão federal que pagava cargos comissionados “por fora” do cálculo do teto. A Lei 8.112, de 1990, não permite essa prática. Com isso, como vem mostrando o Congresso em Foco, Câmara e Senado tinham os maiores supersalários quando comparados com outras categorias profissionais, incluindo políticos, juízes e procuradores.
Auditoria do TCU do ano passado encontrou 3.390 funcionários com supersalários em 299 órgãos federais de todo o país. Entretanto, a Câmara e o Senado detinham 90% do contingente: com 2.914.
Mais lei
Apesar da falta de permissão da Lei 8.112, o presidente do Sindilegis afirma ser necessário criar uma nova lei. “Como a lei sobre o teto não foi aprovada pelo Congresso nacional, a Constituição Federal tem sido aplicada (por interpretação) de acordo com as circunstâncias e conveniências”, criticou Paixão no comunicado. “Servidor do Congresso não pode receber acima do teto, mas senadores, ministros do TCU, juízes e membros do MP podem, por quê? Porque falta regulamentação.”