O Projeto de Resolução 72/2010, que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados, será votado pelo Plenário do Senado nesta tarde (23). O acordo para a inclusão do polêmico item na pauta foi fechado nesta manhã, em reunião de líderes da base governista, com a presença da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
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De acordo com o líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), além do projeto de resolução, também deverão ser votadas esta tarde duas medidas provisórias: as MPs 549 e 551, que tratam da desoneração fiscal para portadores de necessidades físicas e especiais e da taxação e tarifação de serviços prestados pela Infraero na área de concessão, respectivamente. Apesar de acreditar que há acordos para votar as duas MPs, Braga disse que as votações deverão ser longas, com discursos e intervenções sobre as matérias.
O senador admitiu que as votações podem ser interrompidas pela convocação dos parlamentares para a sessão extraordinária do Congresso Nacional, marcada para as 19h30, em que serão lidos os nomes dos indicados pelos partidos para compor a CPI Mista do Cachoeira. “Nós sabemos que temos uma trava importante que é a convocação do Congresso. Portanto, nós vamos fazer todo o esforço para começar às 16h a sessão do Senado com a Resolução 72. E vamos, logo a seguir, votar as MPs”, explicou Braga após a reunião.
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O projeto preocupa estados como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás que alegam que irão quebrar caso o projeto seja aprovado. Durante a tramitação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, os governadores dos três estados chegaram a protestar contra a resolução.
PublicidadeApoiada e patrocinada pelo governo, a proposta de unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a importação de produtos é apontada como medida inibidora da guerra fiscal. A nova regra deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2013. No atual sistema, estados oferecem incentivos fiscais para que empresas façam a importação de produtos por seus portos. Esses estados alegam que ao longo dos anos conseguiram, assim, ampliar as atividades de seus portos e que hoje geram com isso receitas indispensáveis para o seu desenvolvimento.
Segundo a ministra Ideli Salvatti, os estados afetados pela alteração da alíquota do ICMS já estão com compensações definidas. “A votação é um assunto fundamental para o país, na defesa do emprego, da indústria nacional. Os estados que vão sofrer perdas, como é o caso de Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás, já estão com compensações definidas em negociações feitas com o Ministério da Fazenda, portanto, nós temos um entendimento que o assunto já está preparado para ir ao plenário e ser deliberado na tarde de hoje, no mais tardar, até amanhã”, disse depois da reunião com líderes partidários.
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