O Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou hoje (22) um prazo de dez dias para que o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), apresente documentos que comprovem que o presidente Lula se negou a fornecer dados referentes ao uso dos cartões corporativos da Presidência.
Segundo o ministro Celso de Mello, os documentos serão necessários para que possa ser iniciada a analise do mandado de segurança aberto pelo tucano junto ao tribunal. Na ação, Virgílio alega que Lula, por meio da Casa Civil, teria se recusado a fornecer dados considerados como sigilosos.
De acordo com o STF, Celso de Mello adverte ainda que apenas com comprovação documental é possível atribuir tal recusa cometida por Lula por meio de órgãos ligados à Presidência.
Por outro lado, ainda de acordo com o tribunal, Celso de Mello ressalta que a Constituição “impõe transparência” às atividades do governo, inclusive do Presidente.
“Ninguém está acima da Constituição e das leis da República. Todos, sem exceção, são responsáveis perante a coletividade, notadamente quando se tratar da efetivação de gastos que envolvam e afetem despesa pública. Esta é uma incontornável exigência de caráter ético-jurídico imposta pelo postulado da moralidade administrativa”, afirma o ministro em nota.
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Público e notório
PublicidadeProcurado pela reportagem, Arthur Virgílio disse que encaminhará os documentos solicitados pelo ministro dentro do prazo solicitado.
"Temos um ofício da Casa Civil e vamos apresentá-lo", afirmou o senador. "Mas já é público e notório a recusa do governo em não querer divulgar os dados sigilosos. A Dilma Rousseff [ministra da Casa Civil] já disse isso até em coletiva de imprensa", acrescentou. (Erich Decat)
Matéria atualizada às 18h03