STF publica acórdão sobre rito de impeachment; leia a íntegra

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no Diário da Justiça desta segunda-feira (7) o acórdão da ação que definiu o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) no Congresso Nacional. Para a Justiça, porém, o documento só será considerado publicado amanhã (terça, 8), quando poderão ser analisados os recursos do caso.

Leia a íntegra do acórdão: ADPF-378

O acórdão resume a decisão tomada pela suprema corte e, a partir da sua publicação, os réus podem apresentar recursos contra ela. No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já entrou com uma ação para questionar a decisão, antes mesmo da publicação.

Devido à apresentação de Cunha, a Procuradoria-Geral da República enviou ao STF manifestação contrária à antecipação do presidente da Câmara. Segundo o procurador-geral, Rodrigo Janot, o recurso não pode ser analisado previamente porque “é imprescindível haver acórdão formalizado”.

O recurso da presidência da Câmara questiona os vetos à chapa alternativa, ao voto secreto para eleição da comissão especial e à decisão de dar ao Senado o poder para rejeitar o processo de impeachment.

O prazo para apresentação dos recursos contra o acórdão termina na segunda-feira (14).

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