O Supremo Tribunal Federal (STF) deve em breve decidir que somente ele pode julgar o crime de uso indevido do dinheiro dos cofres públicos. Com isso, o STF invalida mais de 10 mil processos de corrupção contra políticos que correm na Justiça comum. Entre os processos que podem ser invalidados, estão o do ex-ministro José Dirceu (PT-SP), processado na Justiça Comum por tráfico de influência, e dos ex-prefeitos de São Paulo (SP) Paulo Maluf e Celso Pitta, acusados de desvio de dinheiro público.
A ação que está sendo examinada, e que pode anular os processos, é um recurso do governo contra uma decisão da Justiça Federal. Em 2002, a Justiça Federal condenou por improbidade administrativa Ronaldo Sardenberg, ex-ministro do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), pelo uso indevido de aviões da Força Aérea Brasileira.
No fim do mês passado, seis dos 11 ministros do STF consideraram que as denúncias de crime de improbidade administrativa contra agentes políticos – como por exemplo o presidente da República, ministros e parlamentares – só podem tramitar no Supremo. Apenas um dos ministros, Carlos Veloso, foi contra. Mesmo com quatro votos em disputa, a sentença não vai mudar.
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”O prejuizo é imenso porque você retira do alcance da lei de improbidade muitos agentes políticos, ou seja, aqueles agentes públicos que têm o poder de deliberação, que têm o poder decisório”, lamentou Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).