A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie deu prazo de dez dias para o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prestar informações sobre a proposta que altera a distribuição dos royalties do petróleo, em discussão na Casa. A ministra deu andamento ontem (17) a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que contesta a alteração feita pelos senadores no projeto de lei que cria o Fundo Social do Pré-Sal. Só após a resposta da Câmara, ela examinará o pedido de liminar feito por Pudim.
O deputado pede à ministra que determine a suspensão da tramitação da proposta até que o Supremo julgue o mérito da questão. Pudim argumenta que a alteração feita pelo Senado, que será submetida a nova análise na Câmara, “fere frontalmente a Constituição, na medida em que extrapola limitações constitucionais que resguardam a forma federativa do estado e os direitos e garantias individuais”.
A emenda, responsável por essa redistribuição, é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Ela altera radicalmente o atual sistema de repasse desses recursos, ao tomar por base para esse fim os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A diferença primordial da emenda Simon para a emenda apresentada na Câmara pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) é que a elaborada pelo senador prevê que a União deve arcar com os prejuízos dos estados produtores.
A mudança, aprovada pelo Senado no último dia 10, vai de encontro ao interesse dos estados produtores de petróleo, notadamente Rio de Janeiro e Espírito Santo, que passarão a perder recursos. Estima-se que apenas o Rio perderá mais de R$ 7 bilhões. Já os demais estados – e seus respectivos municípios – receberão mais dinheiro com essa alteração. Em dezembro, Pudim já havia acionado o Supremo contestando a emenda de Ibsen.
