Em nota, a assessoria de imprensa da Câmara afirmou que o salário dos servidores é descontado para a aplicação do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 26.723,13. Também diz que a matéria é “complexa” e que ainda não existe uma definição por parte da Justiça sobre a aplicação do limite salarial.
Leia a íntegra da nota:
Prezado Eduardo Militão,
Com referência à sua solicitação, a Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados informa:
1. A Câmara dos Deputados efetua o pagamento de pessoal com estrita obediência ao teto remuneratório constitucional, de acordo com os critérios definidos na decisão da Mesa Diretora de 5/4/2006.
2. Vários servidores desta Casa sofrem descontos na remuneração, em virtude da aplicação do teto constitucional.
3. As questões jurídicas relativas à sistemática de aplicação do teto constitucional configuram matéria complexa e objeto de amplo debate. Prova disso é que atualmente o assunto se encontra sub judice no Tribunal de Contas da União e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo sido proferidas decisões com efeito suspensivo, em ambas as Cortes, que respaldam a utilização dos parâmetros da mencionada Decisão da Mesa Diretora.
Atenciosamente,
Leia também
Pedro Noleto
PublicidadeAssessor de Imprensa da Câmara dos Deputados