O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato, participam de sessão temática no Senado para discutir o Projeto de Lei que trata do abuso de autoridade (PLS 280/2016).
O projeto, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, tem 45 artigos e define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais. Trata, segundo Renan, dos excessos de servidores públicos em geral no exercício de seus cargos, prevendo, inclusive, punições mais duras nas esferas penal, cível e administrativa, em caso de abuso.
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