[fotografo]Pedro França/Ag. Senado[/fotografo]Por lidarem com áreas estratégicas, dirigentes de agências reguladoras precisam prestar contas, defende Walter Pinheiro, autor da PEC
A aprovação ocorre menos de um mês após a prisão de Paulo Rodrigues Vieira, então diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), acusado de participar de um esquema de venda de pareceres em órgãos públicos, desbaratado pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro. Ele pediu demissão do cargo no último dia 6, após passar uma semana preso.
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“Esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país, a exemplo de transportes, energia elétrica, aviação civil, e é necessário que – periodicamente – prestem contas de sua atuação à sociedade e ao Parlamento”, argumenta o senador Walter Pinheiro (PT-BA), na justificativa da PEC 89/11. O texto foi apresentado em setembro de 2011.
A proposta recebeu parecer favorável do senador Aníbal Diniz (PT-AC), que defendeu maior controle do Senado sobre a atuação dos dirigentes de órgãos que cobrem áreas estratégicas do país.
PublicidadeHoje há previsão constitucional para convocação apenas de ministros de Estado, presidente do Banco Central (que tem status de ministro) e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República. Com a mudança no artigo 52 da Constituição, também os dirigentes dos órgãos reguladores terão esse compromisso de prestar contas.
O texto é claro ao deixar de fora da nova regra outras autoridades que têm o nome aprovado pelo Senado, como membros do Tribunal de Contas da União (TCU), magistrados indicados para tribunais superiores, o procurador-geral da República e embaixadores.