O projeto de lei que proíbe brinquedos e outros produtos destinados ao público infantojuvenil que imitem cigarros foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Se nenhum parlamentar apresentar recurso para que a matéria seja votada no Plenário da Casa, o projeto (PLC 17/2010) irá diretamente à sanção presidencial.
Para quem não respeitar a proibição, o texto determina a seguinte punição: apreensão do produto e multa de R$ 10 por embalagem, valor que será duplicado a cada reincidência.
A autoria da proposta é do já falecido deputado Clodovil Hernandes. Mas, conforme ele mesmo havia destacado, a iniciativa foi uma reapresentação de um projeto da ex-deputada Vanessa Felippe. Assim como ela, Clodovil argumentava que é necessário proteger as crianças contra a exposição a qualquer tipo de produto que induza ao tabagismo.
Relatora da matéria, a senadora Ana Rita (PT-ES) concorda com tais argumentos. Ela observa que crianças e adolescentes são, em geral, mais suscetíveis às sugestões de propagandas e produtos, “por ainda não estarem plenamente equipados com o discernimento que caracteriza a maturidade”. E ressalta que “muitos dos hábitos da vida adulta são formados ou adquiridos ao longo da adolescência”.
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Ana Rita lembra que já existem restrições legais a produtos que imitem cigarros, mas esclarece que essas restrições, fixadas em normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), limitam-se aos alimentos.
Antes de passar pela CDH, o projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados (onde tramitou sob a forma do PL 255/2007) e em outras comissões do Senado. A CDH rejeitou emenda apresentada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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