Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse que fechou um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para garantir a tramitação das propostas que pedem a prisão em segunda instância. Segundo a senadora, o tema será pautado na próxima quarta-feira (20) na CCJ e, assim que for aprovado pelo colegiado, vai ao plenário, onde os senadores favoráveis à proposta dizem ter votos suficientes para reverter o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a soltura do ex-presidente Lula.
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O acordo foi anunciado por Simone Tebet na tarde desta terça-feira (12), após muitas conversas com o grupo de senadores que quer garantir a prisão em segunda instância e o presidente do Senado, que vinha mostrando resistência à proposta. Mais cedo, Alcolumbre havia até ironizado o tema, dizendo que havia outras coisas importantes na pauta e que, por isso, deveria ser convocada uma nova Constituinte caso a prisão em segunda instância de fato fosse a prioridade do Parlamento. Segundo a senadora, agora à tarde, contudo, Alcolumbre teria entendido que o próprio presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sugeriu que o Congresso legisle sobre o assunto.
“Avançamos no sentido de ter o compromisso do presidente do Senado de que, aprovado o texto na CCJ, seja ele qual for, ele estará colocando na pauta do plenário. E mais! Ele está disposto a nos ajudar a construir o texto que possa ser aprovado no plenário, seja através de emenda constitucional, que requer 49 votos, ou por alteração do Código de Processo Penal (CPP), que requer apenas maioria simples”, anunciou Simone Tebet.
Ela contou ainda que há cinco projetos sobre o assunto na CCJ. Entre eles, estão a PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e o trecho do pacote anticrime do ministro Sergio Moro que altera o CPP. Todos eles terão os pareceres lidos na próxima quarta-feira, quando é provável que os senadores façam um pedido de vista para terem mais uma semana para discutir o assunto e encontrar o texto final para essa questão – texto que deve ser apresentado e votado na CCJ no próximo dia 27.
Simone Tebet lembrou que é preciso discutir o mérito da questão porque há dúvidas sobre a constitucionalidade das propostas que pedem a prisão em segunda instância. Afinal, a medida não pode mudar o artigo 5º da Constituição, que garante a presunção de inocência e é uma cláusula pétrea.
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A presidente da CCJ do Senado defendeu, porém, que, mesmo assim, o Congresso precisa legislar sobre o assunto. “É inadmissível nossa omissão. Essa questão já foi modificada quatro vezes em dez anos no Supremo. Isso está criando uma insegurança jurídica enorme”, argumentou Simone, dizendo que o próprio Dias Toffoli disse que poderia mudar seu voto sobre a prisão em segunda instância caso o Congresso apresentasse um entendimento sobre o assunto.
“Se [o julgamento do STF] foi 6 a 5 pela constitucionalidade do texto e nós legislarmos diferente, o ministro Dias Toffoli disse que muda o seu voto. Consequentemente, temos competência para legislar, desde que não excedamos nessa competência. E é por isso que, no Senado, nós não alteramos o artigo 5º, mas só as competências e os efeitos resolutivos do recurso especial extraordinário, restabelecendo a possibilidade da prisão em segunda instância e avançando na alteração sugerida pelo presidente do Supremo do artigo 283 do CPP”, afirmou.
Segundo Simone Tebet, a PEC do senador Oriovisto que aguarda votação na CCJ fala apenas das competências dos tribunais superiores e diz que, entre outras coisas, a sentença em segundo grau pode ser executada. Neste caso, caberá ao relator do processo no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal dizer se é preciso relaxar essa pena e aguardar os próximos recursos para cumprir a pena de prisão.
“É uma inversão da regra: prende-se e excepcionalmente, em casos de cidadãos comuns, por exemplo, poderia haver o relaxamento da prisão”, disse a senadora, explicando que a decisão sobre a prisão em segunda instância não afeta apenas os condenados por corrupção e crime organizado, mas também cidadãos comuns que praticam crimes violentos, roubos e tráfico, por exemplo.
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