Senado determina tributação sobre 14º e 15º salários

Em rápida votação nesta terça-feira (20), o Senado aprovou há pouco o Projeto de Resolução 67/2012, que determina o recolhimento dos devidos tributos, à Receita Federal, incidentes sobre o 14º e o 15º salários pagos a senadores entre dezembro e janeiro. Recentemente, a Casa foi enquadrada pelo órgão de fiscalização devido ao fato de jamais ter tributado o benefício dos parlamentares, obrigando-os a ressarcir os valores aos cofres públicos. Menos de dez senadores estavam no plenário quando a matéria, em procedimento simbólico (sem contagem de votos), foi lida pela Mesa Diretora. A matéria segue para promulgação.

Um ato da Mesa Diretora, formalizado em 25 de setembro, instituiu o prazo de 60 dias para que o Senado efetuasse, em nome dos 81 senadores, o pagamento dos tributos não recolhidos. A Casa ainda não quitou a dívida. O mesmo protocolo determinou prazo de dez dias para que o valor correspondente à dívida fosse calculado, mas até hoje o Senado não divulgou tal informação. A decisão da Mesa tem amparo em “decisões do Superior Tribunal de Justiça”, como registra a justificação do projeto de resolução.

Mas além de determinar o recolhimento dos tributos a partir de agora, o Senado ratifica o “calote” já no artigo 1º do projeto de resolução: mantém os termos do ato número 14 da Comissão Diretora (25 de setembro de 2012), segundo o qual a instituição arca com o pagamento dos impostos não retidos pelos senadores – alguns deles não aceitaram e desembolsaram os valores. Em ação paralela, a Casa declarou que tentará, na Justiça, reaver o montante a ser pago à Receita em nome dos 81 senadores. Na hipótese de uma decisão favorável, quem arcará com os gastos será o contribuinte – estimativas extra-oficiais dão conta de que o não pagamento desse imposto de renda representou, nos últimos cinco anos (período de retroatividade da cobrança estipulada pela Receita), um rombo de cerca de R$ 11 milhões ao erário público.

Senado vai ressarcir até senador que pagou imposto

Segundo o artigo 2º do projeto de resolução, “a ajuda de custo prevista no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, passa a ser considerada como rendimento tributável, ressalvadas aquelas percebidas no início e no final do mandato”. Ou seja, mantém-se o benefício instituído a título de ajuda de custo para que parlamentares montassem sua estrutura de trabalho – bem como de moradia, à exceção dos congressistas brasilienses – na capital federal, tão logo fosse iniciada e encerrada a jornada parlamentar no Distrito Federal.

“[…] em 9 de maio do corrente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2011, segundo o qual a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte passa a ser devida aos membros do Congresso Nacional somente no início e no final do mandato e não em cada sessão legislativa”, destaca o projeto aprovado hoje (terça, 20), lembrando ainda que os senadores que quiserem “assumir pessoalmente a responsabilidade tributária” devem formalizar, em até três dias úteis a partir da resolução, a decisão à Diretoria Geral.

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A questão tem causado polêmica e protestos por parte da opinião pública. Em 10 de maio, por meio projeto de decreto legislativo, senadores já haviam aprovado a extinção do benefício. A matéria aguarda votação na Câmara, em tramitação travada na Comissão de Finanças e Tributação depois de pedido de verificação de quórum mínimo (não alcançado) – por parte do líder do PSD, Guilherme Campos (SP) – exigido para a apreciação do projeto. Por sua vez, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), ainda não colocou a proposição em pauta.

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