Senado aprova requerimento de urgência para votar reforma trabalhista em plenário

Por 46 votos a 19, senadores aprovaram há pouco em plenário um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei da Câmara 38/2017, que promove a reforma trabalhista patrocinada pelo governo Michel Temer, em meio à pior crise de sua gestão, e altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto foi levado ao plenário depois de atribuladas reuniões de discussão e votação em três comissões do Senado, culminando nas mais de 13 horas de debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – com direito a muita troca de acusações entre oposicionistas e membros da base, leitura de seis votos em separado (textos alternativos), discurso do agora ex-líder do PMDB Renan Calheiros (AL) contra o governo e até leitura de carta em que Temer se compromete a vetar pontos polêmicos da proposta (veja a lista abaixo).

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Com a aprovação em plenário, a matéria volta a ser analisada em plenária em uma semana, na próxima terça-feira (11).

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse ao Congresso em Foco, logo após a decisão da CCJ na semana passada, que não houve qualquer tipo de acordo para votação de pedido de urgência. Um dos principais opositores da matéria no Congresso, o petista afirmou que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), aproveitou a força da maioria governista para dar um “golpe” no final da sessão. Paim se refere ao fato de que, ao impôr regime de urgência ao projeto, conferindo-lhe caráter de prioridade na pauta de plenário, oa base aliada também impede que a matéria retorne à comissão para apreciação de eventuais emendas, tornando o plenário o palco para tal tipo de deliberação.

Ao fim da manobra governista, a oposição voltou a protestar, alegando que o procedimento não havia sido acordado e exigindo verificação de votos, mas o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), apressou-se em encerrar a reunião. Para Paim, “está no DNA” de Jucá quebrar acordos quando é do interesse do governo “tratorar” a oposição.

“Eu diria que nem na época da própria ditadura se fez tanta ousadia e perversidade contra os assalariados brasileiros. Nesse projeto temos até que mulher pode trabalhar gestante em área insalubre e, consequentemente, penosa e periculosa. Nós temos nesse projeto que vai valer o negociado sobre o legislado. Tentaram no passado e não conseguiram”, declarou Paim, durante a sessão desta terça-feira (4).

“A liderança do governo encaminha o voto ‘sim’, a favor do requerimento de urgência que vai melhorar o nível de emprego no país”, limitou-se a declarar Romero Jucá, indiferente às críticas da oposição.

Veja os pontos que os governistas apontaram e Temer promete vetar (fonte: Agência Senado):

1 – Gestante e lactante em ambiente insalubre

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.

2 – Serviço extraordinário da mulher

O projeto enviado ao Senado pelos deputados federais revoga o art. 384 da CLT. Esse artigo determina que a trabalhadora mulher deve ter 15 minutos de descanso obrigatório antes de iniciar o horário de serviço extraordinário, a chamada hora-extra.

3 – Acordo individual para a jornada 12 por 36

Para o relator na CAE, Temer deveria vetar também a alteração que permite que acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, aquela em que o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 horas seguintes. Ferraço acredita que o texto aprovado pelos deputados sobre esse assunto “não protege suficientemente o trabalhador, que pode ser compelido a executar jornadas extenuantes que comprometam sua saúde e até sua segurança”.

4 – Trabalho intermitente

O relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam o chamado trabalho intermitente, aquele no qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. O melhor, para ele, seria regulamentar por Medida Provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.

5 – Representantes dos empregados

O relator crê que uma MP poderia regulamentar a criação da comissão de representantes dos empregados nas empresas com mais de 200 funcionários. O PLC 38/2017 prevê que esses representantes não precisam ser sindicalizados e terão o objetivo de ampliar o diálogo entre empresa e empregados, mas não têm estabilidade do emprego.

6 – Negociação do intervalo intrajornada

O texto aprovado pelos deputados permite que trabalhador e empregador acordem, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, “intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas”. Para o relator a mudança precisa ser melhor analisada para não gerar “precarização das condições de trabalho, com consequências sobre a saúde e a segurança do trabalhador”.

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