Senado aprova R$ 1,95 bilhão a estados e municípios

O Senado deu início à produção legislativa deste ano com a aprovação, em caráter simbólico, da Medida Provisória 585/12, que concede subsídio financeiro de R$ 1,95 bilhão para estados e municípios. Durante a tramitação, 19 emendas foram apresentadas à matéria, todas rejeitadas pelos senadores. Assim, o texto do governo segue para promulgação.

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Segundo a proposição, editada em outubro de 2012, 75% dos recursos serão destinados aos estados (R$ 1,46 bilhão), sendo que cada unidade federativa receberá sua fração segundo coeficiente definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Já os 25% do montante a ser repartido entre os municípios obedece à proporcionalidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Comerciários

Além da medida provisória, senadores aprovaram também o texto final do Projeto de Lei do Senado 115/2007, de autoria do petista Paulo Paim (RS), que regulamenta a profissão de comerciário. Tendo recebido três emendas da Câmara, motivo pelo qual retornou à análise do Senado, a matéria segue para sanção presidencial.

O texto de Paulo Paim estabelece que o tipo de atividade dos empregador do comércio seja especificado em carteira de trabalho, com definição de jornada de trabalho em oito horas ao dia e 44 semanais. Além disso, limita em 12% ao ano e 1% ao mês da remuneração a contribuição para o custeio da negociação coletiva da categoria. Ao contrário do limite mensal, o percentual anual foi retirado por emenda aprovada na Câmara, mantida pelo Senado.

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