A revista manual a visitantes de presos poderá passar a ser exceção, e não regra, nos estabelecimentos carcerários. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 480/ 2013, que estabelece mudanças nos procedimentos de revista pessoal em presídios.
Caso não haja recurso, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Pela proposta aprovada, a revista manual só será possível caso o estado de saúde do visitante o impeça de passar por equipamentos de revista eletrônica ou se, concluído o procedimento, persistir a suspeita de porte de objetos, produtos ou substâncias com entrada proibida.
Ainda assim, se o visitante não quiser se submeter à revista manual, a visita poderá ser feita em local onde não haja contato físico entre o visitante e a pessoa presa.
A proposta também estabelece que a revista pessoal de todas as pessoas que entram no presídio, visitantes ou prestadores de serviço, seja feita com respeito à dignidade humana. Dessa forma, proíbe qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante.
A restrição da revista manual é demanda de entidades e associações que tratam do tema. Para as associações, a revista é vexatória. O parecer técnico ao PLS da Rede Justiça Criminal, composta por oito organizações ligadas à defesa de direitos humanos, descreve a revista como “sensação de invasão do próprio corpo e profunda humilhação”.
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Segundo o parecer, atualmente todo e qualquer visitante, inclusive mulheres grávidas, idosas, pessoas com deficiência e crianças, é obrigado a se despir completamente e, nu, ter seu corpo e suas partes íntimas examinadas por agentes penitenciários. “Esse procedimento geralmente é feito coletivamente, envolvendo agachamentos, abertura da genitália com as mãos, podendo recorrer ao uso de espelhos ou de plataformas para facilitar a visualização das cavidades corporais e, até mesmo, incluir a manipulação dos genitais por agentes penitenciários”, diz o texto.
PublicidadeO parecer também diz que a revista não evita a entrada de ilícitos, e apresenta dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de que, no primeiro trimestre de 2013, foram encontrados 1.222 celulares nas unidades prisionais paulistas, dos quais apenas 104 foram apreendidos durante revista aos visitantes.
“É importante deixar claro que a revista vexatória é uma violação de direitos humanos, além de causar enorme constrangimento aos familiares de presos, principalmente mulheres, pois são elas as que mais visitam familiares na prisão”, diz a senadora Ana Rita Esgario (PT-ES), autora da proposta. “Esse tipo de revista humilhante acaba se tornando um impeditivo para que familiares possam visitar os presos, ferindo um direito básico dos detentos, de manter contato com a família, além de ser um tipo de abordagem que criminaliza os familiares”, acrescentou.