![Entregador. Entregadores de iFood, de bicicleta, e sem capacete, nas ruas de São Paulo. PL na Câmara busca dar isenção tributária à empresas[fotografo]NicoleLeslie2 via Wikimedia Commons[/fotografo]](https://congressoemfoco.uol.com.br/wp-content/uploads/2021/05/Mundo_de_entrega_-_NicoleLeslie2_-_Entregador_de_app.jpeg)
O Plenário do Senado Federal aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), um projeto de lei que garante um rol mínimo de direitos aos entregadores de aplicativos de entrega, durante a pandemia de covid-19. A proposta, que teve autoria da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, foi relatada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no Senado, e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto do Projeto de Lei (PL) 1.665/2020 obriga a empresa de aplicativo de entrega a contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos. O texto obriga a cobertura obrigatória de acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.
Há também previsão a assistência financeira pelo período de 15 dias para os entregadores com covid-19. O período pode ser prorrogado por mais até 45 dias, mediante apresentação do comprovante ou do laudo médico. O pagamento deve ser calculada de acordo com a média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. Além de conscientização, as plataformas devem prestar assistência para evitar o contágio da covid-19 e fornecer itens de proteção pessoal como álcool gel e máscara.
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Outra mudança prevista na Lei é o desligamento do entregador da plataforma. Este bloqueio deverá ser a partir de agora comunicado com no mínimo três dias de antecedência, e plenamente justificado pela plataforma. O PL, no entanto, cita expressamente que suas previsões não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega.