Fábio Góis
O plenário do Senado aprovou no início da noite desta quarta-feira (25) o Projeto de Lei da Câmara 289/09, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Na prática, o PL torna obrigação legal o compromisso assumido pelo Brasil em reduzir entre 36,1% e 38,9%, até 2020, as emissões de gases de efeito estufa, que provocam aumento da temperatura global – os cálculos serão baseados nas taxas de emissão registradas até 2005 em relatório. A matéria, aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, recebeu alterações dos senadores e, por isso, retorna à apreciação dos deputados.
A aprovação da matéria foi marcada por protestos da senadora e ex-ministra de Meio Ambiente Marina Silva (PV-AC), que havia apresentado emendas à matéria na condição de relatora na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Mas os senadores preferiram rejeitar as sugestões e manter o parecer do senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da matéria na CAE.
“Nessa matéria, como existem diversos posicionamentos, há um acordo para que se vote o relatório emitido pelo senador Renato Casagrande, com a definição de que não se fixarão metas, de que não se estabelecerão metas na lei. As metas serão definidas em resolução posterior”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), ao defender a “flexibilidade de atuação” em relação ao assunto.
O objetivo de Marina era incluir no texto do projeto metas de redução das emissões de gases do efeito estufa. A medida reduziria o efeito estufa, principal preocupação de ambientalistas e tema que deve predominar na Convenção das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP 15), a ser realizada entre 7 e 18 de dezembro, em Copenhage, capital da Dinamarca.
Uma a uma
Marina chegou a pedir mais de uma vez ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB), para defender “cada uma” das emendas apresentadas. “Só queria entender (…) se vai ser dada preferência ao parecer do senador Casagrande em prejuízo do parecer da Comissão de Meio Ambiente. Eu gostaria que o plenário tivesse o direito de avaliar as propostas que estão colocadas no meu parecer”, solicitou Marina, que recebeu de Sarney a explicação de que não houve pedido de preferência para a análise de parecer – logo, manter-se-ia o relatório de Casagrande.
Relatora da matéria na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Marina teve apenas uma emenda aprovada – a que estende os planos de combate ao desmatamento a todos os biomas.
Entre as sugestões rejeitadas estão a que definia 2005 como ano de referência para as reduções, que não poderiam ser inferiores a 20%, até 2020; a que exclui o termo “voluntário” do texto da proposta de política climática; a que cria um portal de internet para acompanhar as ações do Brasil em relação às emissões de gases tóxicos; e a que define a proteção das áreas marinhas – que passam por degradação ambiental e, na condição de sumidouros de carbono, são úteis contra o efeito estufa.
“Apresentei emendas que considero fundamentais, para que tenhamos uma proposta de estrutura e não de conjuntura. Repito, uma proposta brasileira de estruturar um processo, mas não apenas para a conjuntura política de Copenhague”, reclamou Marina, destacando os esforços da líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), que apresentou a emenda à Comissão de Infra-Estrutura do Senado tornando lei o compromisso brasileiro de redução de gases.
Fonte de custeio
Os senadores também aprovaram um conjunto de quatro projetos, um deles de autoria do Executivo, criando o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), com o objetivo de subsidiar projetos, estudos e financiamento de empreendimentos de contenção e adaptação aos efeitos das alterações climáticas.
O FNMC será vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com designação de comitê gestor para coordenar e monitorar os recursos. Tido como instrumento essencial de viabilização do plano nacional sobre o clima, o fundo terá como fonte de recursos dotações orçamentárias, empréstimos, doações e outras formas de custeio.
O comitê gestor do ministério terá seis representantes do Executivo e cinco externos ao poder.
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