O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) urgência para tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 84/2015) que impede o governo federal de criar programas que gerem despesas para estados, municípios e o Distrito Federal sem a indicação de fontes de recursos para cobrir os gastos.
Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) observou que a matéria já foi debatida exaustivamente na Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo (Ceapf),criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ela ressaltou que a PEC não gera nenhum impacto financeiro, apenas propõe uma regulamentação para evitar que a União crie obrigações para estados e municípios sem contrapartida financeira. “O grande problema hoje é criar uma despesa sem a correspondente receita. É o grande dilema que temos nas votações. Penso que isso dá um ordenamento absolutamente adequado à boa governança”, disse a senadora.
Renan, que presidia a sessão, lembrou que essa também foi a principal demanda apresentada em reuniões com governadores e prefeitos durante o primeiro semestre. O senador Omar Aziz (PSD-AM) também destacou as dificuldades enfrentadas nos estados e municípios com relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Esse projeto deveria ter sido aprovado junto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ela vai atingir quase todos”, apontou.
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Já o senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que iniciativas como o Programa Mais Médicos trouxeram benefícios e tiveram contrapartida do governo federal. Ele pediu a retomada do debate sobre pacto federativo.