O Senado aprovou há pouco a Medida Provisória 545/2011, que reúne em seu texto ao menos cinco assuntos diferentes. Logo em sua ementa, a MP informa sobre alterações na legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e ao Fundo da Marinha Mercante (AFRMM); sobre alterações na incidência de impostos na cadeia produtiva do café; e sobre a criação do Programa Cinema Perto de Você, visando incentivar a construção de salas de cinema pelo país. Como recebeu alterações na Câmara, a medida passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 3/2012 e, por isso, vai à sanção presidencial.
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Além do programa de incentivo ao cinema, a medida institui o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A matéria define, no âmbito daquele programa, a concessão de linhas de crédito e investimento para a construção de complexos de exibição, além de medidas tributárias de incentivo à ampliação e ao aperfeiçoamento do parque exibidor.
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Priorizando o cinema nacional, as ações devem integrar municípios, estados e iniciativas privadas, e devem se voltar àquelas localidades desprovidas ou insuficientemente assistidas pela indústria cinematográfica. O Recine fiará sob responsabilidade da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Segundo o regime, que terá prazo de cinco anos para ser aplicado, ficarão isentos das contribuições mencionadas a compra de material para construção de novas salas e as operações de compra e importação de equipamento a ser utilizado em complexos exibidores ou grupos itinerantes.
Relator da matéria no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), fez menção ao relator na Câmara, deputado Coimbra (PMDB-TO), que expos números do cinema brasileiro na justificativa de seu parecer. De acordo com Coimbra, 90% dos municípios do país não têm sequer uma sala de cinema. Proporcionalmente, é apenas uma sala de cinema para cada 86 mil habitantes.
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O texto também diminui a contribuição para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a atividade cafeeira, tornando isentas de impostos as receitas provenientes da venda do café não torrado (exceto na venda para o consumidor final). Produtores desse insumo que o exportem sob o regime de apuração não cumulativa poderão abater 10% das alíquotas sobre as contribuições.
Por sua vez, produtores que aderiram àquele regime e queiram comprar café não torrado para produzir derivados poderão aplicar até 80% da alíquota, para efeitos de crédito presumido, sobre o valor total da compra. Outros assuntosProdutores rurais também foram contemplados na medida provisória. Em alteração promovida pelo deputado Coimbra, dívidas rurais amparadas em recursos do Fundo Constitucional do Nordeste terão concessão de rebate para liquidação até 29 de março de 2013. A MP torna sem efeito execuções judiciais daquelas dívidas não quitadas até o último dia de 2011, o prazo anteriormente estipulado e extinto pela medida.
A MP também permite a individualização de operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), agora em um prazo extra de cinco anos. Os contratos incluídos no benefício devem ter sido formalizados entre 2006 e 2011.
Até a questão da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 foi incluída na MP. Foi mantida no texto original a possibilidade de que recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sejam aplicados pelas cidades-sede da competição em projetos concernentes às competições internacionais – infraestrutura aeroportuária, hotelaria e turismo, transporte e mobilidade urbana são os setores contemplados, assim como atividades atreladas à exploração do pré-sal. A oposição cobrou da presidenta Dilma Rousseff o veto a este artigo.
Em outro assunto sem qualquer correlação com a questão tributária de atividades comerciais, a medida promove a transferência de atribuições do Ministério dos Transportes para a Receita Federal. Agora, de acordo com a medida, caberá ao órgão fiscalizador administrar a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM.
Jaboti
Senadores de oposição voltaram a criticar o chamado “jaboti”, que é justamente a variedade de assuntos não correlatos na mesma MP – um dos elementos modificados na Proposta de Emenda à Constituição que, assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) e relatada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), altera o rito de tramitação das MPs e aguarda votação na Câmara. Segundo a PEC, não será permitida a inclusão de temas não correlatos na mesma MP.
“Nós já fizemos referência à seleção de assuntos desconexos que essa medida provisória apresenta. E fica sempre a impressão de que há, em determinados momentos, na própria Câmara dos Deputados, um trabalho de lobbies, que faz com que determinados setores da economia nacional sejam beneficiados”, reclamou o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR).
“E a pior [modificação] delas todas é a volta de algo que julgo excrescência: o uso do dinheiro do trabalhador, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para a realização de obras da Copa. As obras da Copa têm que ser realizadas, e o dinheiro está priorizado, mas não o dinheiro do fundo de garantia”, emendou o senador José Agripino (DEM-RN).
Mas o relator da matéria minimizou as críticas. “Os dispositivos acrescentados ao teor original da medida provisória merecem amplo apoio”, pontuou Eunício Oliveira.