Um dos seis votos contrários, José Pimentel diz que criação de tribunal é atribuição do Judiciário - Foto: Gervásio Batista/STF
Depois da votação de mais uma “MP da Seca”, o Senado deu consecução ao esforço concentrado pré-eleitoral com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2011, que promove a criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais – o TRF da 6ª Região, que terá sede na capital mineira, Belo Horizonte. A matéria ainda terá de passar por um turno de votação, o que deve acontecer em 12 de setembro, antes de seguir para a apreciação da Câmara, onde deve repetir o procedimento.
Confira a íntegra da PEC (parecer levado à votação em plenário)
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Três quintos dos votos são exigidos para a aprovação de uma PEC (257 na Câmara e 49 no Senado). A PEC foi aprovada com 58 votos favoráveis e seis contrários – um deles o do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que diz ver inconstitucionalidade na proposição. Ele acredita que a iniciativa de criar um tribunal regional deve partir do Judiciário, e não do Parlamento.
“Entendo que é justo, sim, criar o tribunal regional da 6ª, da 7ª, da 8ª e da 9ª regiões. A divergência que tenho é quanto à iniciativa, porque a Constituinte de 88 delegou ao Poder Judiciário a competência sobre esta matéria. Essa é a minha divergência. Quanto ao mérito, eu tenho acordo”, disse Pimentel, em questão de ordem apresentada em plenário. Ele destacou também as restrições orçamentárias que, em sua opinião, dificultam a montagem da estrutura necessária à instalação e ao funcionamento da corte. “A questão do impedimento é exatamente a falta da previsão orçamentária”, emendou o senador petista, depois de mencionar a espera para a instalação de outros tribunais Brasil afora.
O Estado de Minas Gerais está inserido na jurisdição do TRF da 1ª Região, que também engloba outros 12 entes federativos. Os processos provenientes em Minas Gerais representam 42% do volume processual encaminhado àquele tribunal, número enfatizado em plenário por senadores como o ex-governador mineiro Aécio Neves (PSDB). A criação do TRF da 6ª Região, portanto, serviria para desafogar o acúmulo de ações nos estados sob aquela jurisdição.
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