[fotografo]J. Freitas/Senado[/fotografo]Projeto de Requião torna obrigatória a publicação "nominal" dos salários de todos os funcionários públicos
Em 16 de maio, o governo federal determinou que os salários e subsídios de todos os seus servidores deverão ser publicados mensalmente. Na semana passada, a Câmara e o Senado decidiram publicar seus contracheques também, e o Supremo Tribunal Federal entendeu, em reunião administrativa, que todos os ministros, ex-ministros e servidores também devem ter seus vencimentos publicados. Mas os servidores públicos prometem como reação uma batalha jurídica. Alegam que a decisão, consequência do início da vigência da Lei de Acesso às Informações Públicas é inconstitucional, por ferir a privacidade. Se o Congresso, porém, andar rápido, o argumento dos servidores para tentar a batalha jurídica cairá por terra. Uma proposta de emenda constitucional que tramita no Senado pretende reforçar o entendimento dos chefes dos três poderes após a Lei de Acesso e tornar obrigatória a publicação de todas as remunerações públicas.
Leia também
Divulgação de salários públicos é vitória da sociedade
Leia tudo sobre a Lei de Acesso
Leia tudo sobre supersalários
Outros destaques de hoje no Congresso em Foco
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a PEC nº 3 de 2012 determina que, além da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos – já estabelecido pela Constituição – sejam divulgados mensalmente, e mediante relação nominal, os valores pagos a membros e servidores dos órgãos públicos, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. O projeto faz apenas uma ressalva, que suspende a regra em casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
PublicidadeNos próximos 15 dias
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e caso seja aprovada, deverá ser votada pelo Plenário da Casa em dois turnos. Depois, segue para a Câmara dos Deputados. Designado como relator da matéria na CCJ, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) afirmou ao Congresso em Foco que pretende colocar a proposta em votação nos próximos 15 dias. “Ainda não tive tempo de analisar o texto, mas pelo que sei da proposta sou totalmente favorável, e, por isso, devo apresentar o relatório na semana que vem ou na seguinte, no máximo”, disse.
Para o relator, mesmo com a Lei de Acesso a Informações Públicas, a PEC pode dar mais segurança jurídica aos órgãos públicos, que não poderão ser contestados. “Acho que vamos ter uma proposta aprovada que dê segurança jurídica, que seja imune a interpretações e que seja clara o suficiente para ser exequível”, disse. Luiz Henrique conversou com o presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que garantiu que coloca a proposta na pauta de votações do colegiado assim que o relatório estiver pronto.
Resistência
Desde que os três poderes da República decidiram que a publicação dos salários de todos os servidores deve ser obrigatória, os sindicatos do setor decidiram comprar uma briga. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que reúne os empregados do Executivo, e o Sindilegis, do Legislativo, prometem uma “batalha jurídica” contra a decisão da presidente Dilma Rousseff, dos ministros do Supremo e dos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os sindicatos argumentam que haverá exposição da intimidade dos funcionários e riscos à segurança deles.
No entanto, Requião acredita que será uma batalha em vão, pois para o senador já há dispositivos legais suficientes que determinam tal publicação. Com a PEC aprovada, o senador acredita que as polêmicas em torno do assunto se encerrarão. No texto da proposta, Requião afirma que, embora a Constituição já determine que sejam publicados relatórios anuais com os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, “o caos a que chegou a situação da remuneração dos servidores públicos e membros do Poder, entretanto, não permite que essa providência seja suficiente para assegurar o controle social sobre o pagamento feito pelo Estado aos agentes públicos e evitar os abusos que pipocam em todos os Poderes e níveis de governo”.
Supersalários
O maior dos abusos cometidos é denunciado em série de reportagens do Congresso em Foco desde o ano passado. Trata-se do pagamento de salários a servidores públicos acima do teto definido pela Constituição, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 26.723, os chamados supersalários. Em agosto do ano passado, o site publicou a lista dos 464 servidores do Senado que, de acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União, recebiam vencimentos acima do teto. Contrariado, o Sindilegis mobilizou os donos dos supersalários a entrarem com ações contra o Congresso em Foco. A ação patrocinada pelo sindicato resultou em 50 processos contra o site. Como consequência deles, os jornalistas do Congresso em Foco foram obrigados a fazer um revesamento para representar o site em audiências de conciliação em praticamente todos os dias do mês de janeiro deste ano. Dos processos movidos, restam somente 14 ainda em tramitação. Nos demais, o site foi absolvido ou os autores acabaram desistindo das ações.
Veja aqui a lista completa dos servidores com supersalários
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, independentemente da aprovação da PEC de Requião, os servidores públicos não têm razão em seus argumentos. “O patrão do servidor público é o cidadão brasileiro, que tem o direito de saber quanto seus funcionários ganham”, opina ele. O professor de Direito Administrativo da PUC de São Paulo Maurício Zockum concorda. “Eles são servidores de quem? Nossos. É o povo quem paga”, diz ele.
Se a PEC de Requião, relatada por Luiz Henrique for aprovada, qualquer dúvida que restar da evidência de que salário de servidor público deve ser público se extinguirá.