Semana para votar a Emenda 29

Aprovação da Emenda 29 no plenário deve ocorrer sem a criação de um novo imposto

A Câmara deve finalizar na quarta-feira (21) a votação do projeto que regulamenta os recursos para a saúde. Parado desde 2008 na Casa, falta apenas a análise de um destaque que retira da proposta a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS). Um dia antes, a Emenda 29 deverá ser debatida no plenário em comissão geral.

Na semana passada, os líderes partidários chegaram a um acordo. Inicialmente, a votação estava prevista para 28 de setembro, mas acabou antecipada em uma semana. A primeira parte já foi cumprida. Três medidas provisórias foram votadas e aprovadas na sessão da última quarta-feira (14). Além da análise da Emenda 29, os deputados deverão votar o projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL 1749/11).

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Em urgência constitucional, ele impede a análise da regulamentação da Emenda 29 e de outros projetos de lei em sessões extraordinárias. Esse projeto, do Executivo, cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita pelas fundações de apoio das universidades em bases legais frágeis.

A proposta já tramitou com a Medida Provisória 520/10, que chegou a ser aprovada na Câmara em maio deste ano, mas perdeu a validade quando estava em análise no Senado, em junho. Segundo o substitutivo do relator Danilo Forte (PMDB-CE), a Ebserh poderá administrar os hospitais universitários federais, respeitado o princípio da autonomia universitária. Entretanto, existe o temor de parlamentares de que a empresa terceirize os serviços prestados pelos hospitais.

Essas propostas só poderão ser votadas em sessões extraordinárias, uma vez que a pauta das sessões ordinárias está trancada por três medidas provisórias. A primeira delas é a MP 539/11, que estabelece Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de até 25% sobre a especulação de bancos e empresas com a queda do dólar.

Também está na pauta da Câmara a MP 540/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva; e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro.

A terceira MP que tranca os trabalhos é a 543/11, que, entre outras medidas, autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação (Fiex), para formação de seu patrimônio.

Ministro

Na quarta-feira pela manhã está prevista uma sessão extraordinária para a eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Concorrem ao cargo os deputados Ana Arraes (PSB-PE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Milton Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson Covatti (PP-RS), além de Rosendo Severo dos Anjos Neto, primeiro auditor federal de controle externo a se tornar candidato a ministro do TCU. A votação é secreta.

Senado

A pauta do Senado está trancada pela MP 534/11, que inclui no programa de inclusão digital os tablets produzidos no país. A medida reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo dos produtos, o que deve reduzir em 31% o preço final ao consumidor. A proposição, que foi aprovada na Câmara em 6 de setembro, tranca a pauta do plenário.

Para serem englobados na medida, os tablets precisam ser fabricados conforme o chamado “processo produtivo básico”, que é o conjunto mínimo de operações, na fábrica, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto com o máximo de valor agregado nacional.

A MP estabelece que tablets são máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 e inferior a 600 cm2.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a expectativa é que o projeto de reforma do Código Florestal seja votado. A matéria constou da pauta da última reunião, mas novo pedido de vista coletiva levou ao adiamento da votação mais uma vez. A motivação foram duas mudanças feitas pelo relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), em seu substitutivo.

Com informações das agências Câmara e Senado