Depois de várias manifestações e protestos de ruralistas e ambientalistas, novo Código Florestal deve ir à votação esta semana
Fábio Góis
Depois de muita novela, cujo enredo põe em lados opostos ambientalistas e ruralistas, o Plenário da Câmara pode finalmente concluir nesta semana a tramitação do Projeto de Lei 1876/99, que altera a legislação definida no Código Florestal Brasileiro. Para tanto, uma reunião de líderes prevista para a próxima terça-feira (3) deve alcançar consenso para a votação, que pode ser realizada em sessão extraordinária no dia seguinte.
A partir do texto aprovado em comissão especial, o relator do projeto, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), reformula um substitutivo que tenta unir as sugestões combinadas de ruralistas e ambientalistas. O texto aprovado foi submetido à câmara de negociações instalada em busca do consenso. Entre os temas que devem gerar atritos está a ampliação da anistia a crimes ambientais cometidos até julho de 2008, bem como a redução das áreas de preservação permanente nas margens de rios.
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O consenso buscado é, porém, difícil. Da bancada ruralista, há pontos considerados ?inegociáveis?, dos quais não abrem mão: anistia para multas por desmatamento ilegal; isenção da reserva legal para quatro módulos; redução das áreas de preservação permanente (APPs); cômputo da reserva legal e APP; para os estados, a prerrogativa de legislar sobre questões ambientais e suspensão de moratória para desmatamento (proposta inicialmente prevista no texto de Aldo).
Entre os ambientalistas, há também pontos inegociáveis. Um desses pontos é o pagamento por serviços ambientais, que tanto verdes quanto produtores rurais concordam ser essencial.
Intermináveis MPs
Para além da vendeta ambiental, diversas medidas provisórias continuam à espera de votação em plenário ? por imposições regimentais, elas têm prioridade de apreciação ante os demais projetos pautados, e devem ser votadas em sessões ordinárias. Ao todo, 13 MPs estão nessa situação, e trancam os trabalhos em plenário.
O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 515/10, que concede crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a órgãos do Executivo e a estatais, com destaque para a Petrobras ? a petrolífera é beneficiada com R$ 12,5 bilhões, sendo que esse valor é constituído de cancelamentos da própria estatal (R$ 7,1 bilhões) e de recursos próprios (R$ 5,38 bilhões). Projetos de extração de petróleo na bacia de Campos (RJ) e ações de modernização de refinarias recebem a maior parte dos recursos.
Em seguida, os deputados podem votar uma MP cujo conteúdo está relacionado à primeira vitória da presidenta Dilma Rousseff no Congresso ? o reajuste do salário mínimo em R$ 545 a partir de março, mantida a política de valorização do piso salarial negociada ainda no governo Lula. Aprovado em 23 de fevereiro, o reajuste tornou inócua a MP 516/10, que fixa o salário mínimo em R$ 540 para os dois primeiros meses deste ano.
Confira as demais MPs à espera de deliberação em plenário, segundo a Agência Câmara:
– MP 517/10: reduz a zero o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de títulos privados se o comprador residir no exterior;
– MP 518/10: cria o cadastro positivo para a inclusão de dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas;
– MP 519/10: autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções;
– MP 520/10: cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para apoiar os hospitais universitários federais;
– MP 521/10: amplia o valor da bolsa de médico residente e garante licença-maternidade e paternidade a esse profissional;
– MP 522/11: libera crédito extraordinário de R$ 780 milhões para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro em municípios da Região Sudeste;
– MP 523/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar investimentos e capital de giro de empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas no Rio de Janeiro;
– MP 524/11: autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, de contratos temporários de pessoal vinculados a projetos de cooperação técnica com organismos internacionais;
– MP 525/11: permite a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores para atender a expansão das instituições federais de ensino;
– MP 526/11: autoriza a capitalização do BNDES em R$ 55 bilhões;
– MP 527/11: cria a Secretaria de Aviação Civil para coordenar as políticas do setor no lugar do Ministério da Defesa.
Parlasul
O Congresso realizará sessão extraordinária, prevista para a noite da próxima terça-feira (2), para votar projeto de resolução formalizando a composição da nova representação brasileira no Parlasul ? o Parlamento do Mercosul, bloco político-econômico composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A partir de indicações partidárias, serão 37 integrantes a compor o grupo (eram 18 até dezembro de 2010), dos quais 27 deputados.
Depois de o Congresso em Foco ter revelado com exclusividade a movimentação no apagar das luzes da legislatura, acabou barrada a votação do projeto que reservaria um vaga para ex-parlamentares, contrariando as normas do Parlasul, como denunciou o deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Na última atividade de 2010, em 22 de dezembro, o Congresso não conseguiu aprovar um projeto de resolução que, com a chancela do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), permitiria que congressista não reeleito pelo voto popular fosse indicado para integrar o grupo, a partir de 2011. Se fosse aprovada, a proposição serviria como uma espécie de prêmio a deputados e senadores que, derrotados nas urnas em outubro, ficaram sem função política a partir de fevereiro passado.
Entenda o caso: Congresso insiste em volta de parlamentar biônico
Incluído como último item da pauta da sessão que aprovou o orçamento de 2011, o projeto ressuscitaria a figura do ?parlamentar biônico?. Como também adiantou o Congresso em Foco na ocasião, a iniciativa poderia fazer o Uruguai deixar o bloco. A informação foi repassada a Dr. Rosinha, ex-presidente do Parlasul, pelo vice-chanceler do país vizinho, Roberto Conde.
Durante a votação do orçamento, o DEM designou como líder em plenário o ex-senador Heráclito Fortes (PI), um dos potenciais beneficiários do projeto de resolução. Com isso, o parlamentar teria a prerrogativa de encaminhar votação pelo partido, fazer obstrução e outras medidas regimentais. A ementa do projeto chegou a ser lida pelo deputado que presidia aquela última sessão de 2010, Odair Cunha (PT-MG). Mas não houve discussão e nem votação. Dr. Rosinha e o Congresso em Foco estavam a postos no Plenário da Câmara naquele dia, a poucos minutos do encerramento do ano legislativo.
Além da questão do Parlasul, há a possibilidade de que o Congresso inicie, no transcorrer desta semana, o longo processo de apreciação de cerca de 1000 vetos presidenciais. Com maioria esmagadora tanto na Câmara quanto no Senado, o Executivo deverá se mobilizar para não ter problemas acerca de vetos polêmicos.
Desastres naturais
Depois de uma medida provisória e quatro projetos de lei aprovados em plenário na última semana, o Senado inicia a pauta desta semana com a pauta trancada pela Medida Provisória 513/10, que concede empréstimos subsidiados pelo governo federal no valor de R$ 1 bilhão para empresas e produtores rurais de cidades atingidas por desastres naturais. Os empréstimos podem ser firmados até 31 de dezembro deste ano. Enviado em novembro de 2010 ao Congresso, o texto-base da MP foi aprovado em 19 de abril pelos deputados.
A principal alteração no texto principal, operada pelo relator da medida na Câmara, Wellington Fagundes (PR-MT), foi o aporte extra de R$ 400 milhões, com juros subsidiados pela União, para microempreendedores e produtores rurais de municípios da região serrana do Rio de Janeiro assolados pelo excesso de chuvas no início do ano. Pernambuco e Alagoas, atingidos por desastres ambientais em junho de 2010, são os outros estados atendidos pela MP ? esses dois estados tinham até maio para fazer os empréstimos, prazo estendido pela medida.
Outros assuntos foram incluídos na redação final elaborada pelo deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) ? como a possibilidade de o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) poder assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), extinto em 2010. Na exposição de motivos da MP, o Executivo diz que ela protegerá os mutuários de 450 mil contratos de financiamentos incluídos na apólice de seguro do SFH ? o FCVS estava suscetível a diversos tipos de ação judicial, até a edição da MP, uma vez que não há qualquer respaldo jurídico para tais contratos.
A MP também altera o artigo 19 da Lei 11.314/06, que dispõe sobre a reestruturação do sistema de transporte terrestre, permitindo que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) utilize, até 31 de dezembro de 2012, recursos federais para executar obras, serviços e estudos de engenharia para o setor. Como recebeu alterações, a medida foi enviada ao Senado como Projeto de Lei de Conversão 9/11.
Confira o texto como foi enviado ao Senado
Também está na pauta do Senado a MP 514/10 (confira a íntegra), que define novas regras para a segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria, que foi aprovada pelos deputados na última quarta-feira (27), versa sobre um dos principais projetos sociais do governo, aumentando-lhe o valor do benefício.
Entre outras disposições, a medida estabelece prioridade de atendimento para famílias atingidas por desastres ambientais. Além disso, a proposta aumenta de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões os recursos da União passíveis de transferência para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma das principais fontes de financiamento do programa.
Há ainda em pauta uma MP cujo conteúdo representou a primeira vitória da presidenta Dilma Rousseff no Congresso ? o reajuste do salário mínimo em R$ 545 a partir de março, mantida a política de valorização do piso salarial negociada ainda no governo Lula. Aprovado em 23 de fevereiro, o reajuste tornou inócua a MP 516/10, que fixa o salário mínimo em R$ 540 para os dois primeiros meses deste ano.
Confira as agendas:
Agenda do Congresso – 2 a 6 de maio de 2011
Agenda do Senado – 2 a 6 de maio de 2011
Agenda da Câmara – 2 a 6 de maio de 2011
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