No TRF da 1ª Região ou na Justiça Federal de Rondônia:
Ação Popular 2008.41.00.004210-5
No TJRO:
Ação Civil Pública 701.2008.000174-2
Ação Civil Pública 001.2008.025464-0
Medida Cautelar Inominada 701.2006.003537-4
Em 2ª instância:
Queixa Crime 20000020080068570
Termo circunstanciado (crime detenção) 20000020080094830
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