A Comissão Especial que pretende criar, no próximo ano, uma assembléia para revisar o texto constitucional marcou para amanhã o início da discussão e votação do parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), à Proposta de Emenda à Constituição 157/03.
A PEC 157/03, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), propõe a revisão do texto por uma assembléia revisora no início de 2007. O substitutivo da proposta, apresentado pelo deputado Michel Temer (PMDB-SP) e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), inclui a necessidade de realização de um referendo para validar a revisão, a ser realizado no primeiro domingo de junho de 2007.
A principal justificativa favorável à proposta está na preocupação de Temer – que agora é presidente da comissão especial – de resguardar direitos individuais e sociais. O relator na comissão especial, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), acolheu o texto de Temer.
Magalhães acrescentou ainda em seu parecer a soberania popular, por meio de emenda que garante a manutenção dos mecanismos de participação popular, como plebiscito, referendo e iniciativa popular. “Esses três recursos poderão até ser ampliados, mas jamais restringidos ou revogados”, reforçou.
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OAB ainda não se posicionou
Na semana passada, a comissão ouviu o advogado Reginaldo Oscar Castro, integrante honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para saber a posição da entidade sobre a assembléia revisora. Castro, contudo, disse que a OAB ainda não fechou questão sobre a proposta.
PublicidadeDurante a audiência, o advogado também não respondeu sobre a necessidade de realização de um plebiscito para instalação da assembléia, proposta pelo deputado João Alfredo (Psol-CE), e sobre o quorum necessário para que ela tenha legitimidade. As mudanças constitucionais exigem quorum de três quintos dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores).
O texto da PEC, porém, altera o quorum da assembléia revisora para a maioria absoluta de cada casa, o que na Câmara significa 257 votos e no Senado, 42. Na audiência da semana passada, Castro criticou duramente as sucessivas alterações ao texto da Constituição – mais de 50 emendas promulgadas desde a sua criação, em 1988.