Respostas dos ministérios sobre falta de execução orçamentária de 17 ações

Os Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Justiça são responsáveis por 17 ações que, até julho deste ano, não executaram um real do orçamento previsto. Confira abaixo íntegra das justificativas das pastas.

Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde informa que as ações orçamentárias seguem o rito necessário para a liberação de recursos. São ações que estão em andamento e aguardam, por exemplo, a apresentação de documentos, conclusão de projetos, processos administrativos ou preparatórios, bem como a liberação de emendas parlamentares. Esses recursos, assim como os demais previstos no orçamento do poder Executivo, têm até dezembro para serem empenhados. Segue abaixo a situação de cada uma das ações.

• Construção da sede da Coordenação de Vigilância Sanitária em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados do Estado de São Paulo (CVPAF/SP) – A Superintendência de Portos Aeroportos e Fronteiras da Anvisa informa que está na fase de conclusão da execução dos Projetos executivos de arquitetura e engenharia da futura sede da CVPAF/SP.  A empresa vencedora da tomada de preço assinou contrato com vigência até 15 de setembro deste ano, prazo máximo para entrega dos projetos. Após a entrega dos projetos, será feita uma licitação para contratação de empresa especializada para execução da obra, dando inicio à execução orçamentária do valor previsto na ação.
• Estruturação de unidades da rede própria do programa Farmácia Popular do Brasil –Esta ação visa à ampliação da rede própria de farmácias para localidades desprovidas do Programa, priorizando os municípios do Plano Brasil Sem Miséria. Foram desenvolvidos alguns estudos para realizar esse mapeamento. No entanto, o programa “Aqui Tem Farmácia Popular” já atingiu 80% dos municípios brasileiros, com apoio do Ministério da Saúde para estruturação da assistência farmacêutica nos municípios do Plano Brasil Sem Miséria. Desta forma, a não utilização do recurso nesta ação, até o momento, não afetou o acesso aos medicamentos essenciais. Em todo caso, o Ministério da Saúde está monitorando a expansão do Programa, bem com dos municípios atendidos pelo QUALIFAR-SUS, para que possa elaborar a melhor estratégia de expansão e também avaliar a sua necessidade. O investimento do Ministério da Saúde na assistência farmacêutica (oferta de medicamentos) cresceu 70% entre 2011 e 2014, passando de R$ 8,4 bilhões para R$ 12,9 bilhões no período. A previsão para este ano é de um incremento de 11%, ultrapassando R$ 14 bilhões.
• Pesquisa e desenvolvimento nas organizações sociais – Trata-se de um projeto em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) – organização social vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – de apoio financeiro para ampliar o desenvolvimento de serviços de colaboração e comunicação, visando a expansão da Rede de Telessaúde Brasil. O projeto foi cadastrado em junho junto ao Ministério da Saúde e está na fase de assinatura do termo de execução descentralizada entre os ministérios da Saúde e da da Ciência e Tecnologia  para entrar em execução e, consequentemente, ocorrer a liberação de recursos.
• Atenção à saúde das populações ribeirinhas – Projeto em parceria com a Marinha do Brasil para custear hospitais navios que atuam no atendimento a populações ribeirinhas principalmente na região da Amazônia Legal e Pantanal. O repasse de recursos é feito por meio de termo de cooperação, o que exige o cadastramento de uma proposta para posterior liberação de recursos. O Ministério da Saúde aguarda a chegada do projeto. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, inaugurou recentemente a primeira Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF) do município de Manicoré (AM). Para a instalação da unidade, que levará assistência para mais de 28 mil moradores, o Ministério da Saúde investiu R$ 1,7 milhão. Na embarcação, 230 comunidades ribeirinhas terão acesso ao atendimento médico, odontológico e de enfermagem, vacinação e realização de exames laboratoriais.
• Conferência Nacional de Saúde – Esta ação financia a realização da 15ª Conferência Nacional de Saúde, que acontece em dezembro deste ano. Até lá, todo o recurso deverá ser devidamente empenhado para viabilizar a realização do evento, custeando, por exemplo, despesas com passagens áreas dos participantes, estadia, alimentação e espaço físico. Com o tema “Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas”, o evento, considerado o maior na área da saúde brasileira, acontece quatro anos após a última edição, que contou com mais de 4 mil pessoas. O eixo temático da conferência será “Direito do Povo Brasileiro”.

Ministério da Educação

Temos a esclarecer que em 2014 a sanção da Lei Orçamentária Anual foi realizada em janeiro (Lei nº 12.952), permitindo a execução de sua programação integral  desde o inicio do ano. Já em 2015 a Lei Orçamentária Anual (LEI Nº 13.115) só foi sancionada em 20/04/2015.  Dessa forma,  empenhos e pagamentos dos crédito consignados no projeto de lei orçamentária anual (PL nº 13/2014) ficaram restrito ao estabelecido no artigo 53 da Lei  de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 (Lei nº 13.080, de  2 de janeiro de  2015),  a qual estabelece que a execução provisória projeto de lei orçamentária, até a sanção da lei orçamentária, fica restrita às despesas urgentes de caráter inadiável tais como: Pessoal e Encargos Sociais; Benefícios a Servidores; despesas obrigatórias do FNDE com Alimentação Escolar, Dinheiro Direto na Escola e Transporte Escolar; Complementação da União para o FUNDEB; Cota-Parte do Salário-Educação; bolsas de estudo no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial – PET, bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, bolsas para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA. Dessa forma a execução das ações em questão iniciaram-se a partir do dia 20/04/2015 inclusive com o pagamento de R$ 21.2 milhões.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Nos anos de 2012, 2013 e 2014, a execução dessa ação foi de 100%, sendo os pagamentos realizados no final do segundo semestre, com conclusão em novembro.  Assim como nos outros anos, o pagamento em 2015 ainda será realizado.

É importante ressaltar que, dos R$ 1,4 bilhão transferidos nos últimos três anos, havia um saldo de R$ 665 milhões, no final de junho, nas contas das prefeituras, sem aplicação na manutenção de creches.

O Ministério da Justiça não respondeu as solicitações da reportagem até a publicação desta reportagem.

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