Responsabilidade fiscal e o Plano Nacional de Educação

João Batista Araujo e Oliveira *

Trata-se de um distúrbio. Seu nome é esquizofrenia. O termo designa um conjunto de psicoses endógenas cujos sintomas fundamentais apontam a existência de uma dissociação da ação e do pensamento. De um lado, os parlamentares votam leis para tornar minimamente viável o equilíbrio das contas públicas do governo federal. De outro, votam leis que inviabilizam as finanças dos estados e municípios. O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma dessas. Na data de hoje, enquanto o Parlamento se mobiliza para promover o ajuste fiscal mediante uma sequência de reformas, a Comissão de Educação e Cultura patrocina um evento para fazer um balanço da lei. Chama a atenção o perfil dos intervenientes e a falta do contraditório e da análise das contradições. Laudo concluído.

Vamos ao cerne da questão. Existe uma unanimidade quase total no país: a educação vai melhorar com mais gastos e com o cumprimento das metas do PNE. Será?

Nos últimos 30 anos, o Brasil mais do que dobrou seus investimentos em educação. O aumento das matrículas foi relativamente modesto, portanto gastamos muito mais para fazer o mesmo. A qualidade praticamente não se alterou. Em muito maior proporção, aumentaram os salários dos professores, mas sem mudança significativa no desempenho dos alunos ou no nível acadêmico de quem procura essa profissão. Não há nenhuma evidência de que gastar mais, dentro do modelo de gestão atual, atrai melhores professores ou gera melhorias na qualidade.

Também não há evidências de que seja viável assegurar os recursos previstos pelo PNE. Há três estimativas sobre esses custos. Uma delas está no próprio plano e prevê 10% do PIB nacional. Outra se baseia em estudos do IPEA e do CAQ (Custo/aluno qualidade) e estima em cerca de 6% do PIB. Um estudo elaborado pelo IDados aponta para as fragilidades da metodologia do CAQ (Custo/aluno qualidade) e estima que seriam necessários mais de 16% do PIB para atingir todas as metas do plano. Esse estudo foi amplamente divulgado e não contestado, portanto permanece válido até prova em contrário. Outro estudo mostra o aumento vertiginoso dos gastos municipais com pessoal da educação – situação que tende a piorar e que explica a quebradeira dos municípios. Até aqui, a reação das associações de prefeitos tem sido a de reivindicar mais recursos…

Não bastasse o choque de realidade, as projeções demográficas exigem cada vez mais prudência por parte dos legisladores. A atual reforma da Previdência é filha legítima da imprudência – o país se especializou em privilegiar certos grupos em detrimento da maioria. Em breve, teremos muito mais cidadãos entre 60 e 80 anos de idade do que crianças e jovens de até 20 anos, e a luta por recursos será mais acirrada – é o famoso conflito intergeracional. Em vez de nos prepararmos para amenizar sua gravidade, chegaremos lá com educação cara, ineficiente e de má qualidade.

Não cabe aqui discutir se o PNE seria capaz de promover melhorias na educação. Se valerem as evidências científicas e a experiência de outros países com educação de qualidade, a resposta é francamente negativa. O caminho para melhorar a educação não é por aí. Isso não está em discussão no momento. Mas não está em discussão porque os defensores do Plano – a maioria dos ativistas e corporações que se organizaram para promovê-lo – usa o argumento da lei para evitar a discussão do mérito: é lei e lei precisa ser cumprida.

Existem duas formas de tornar algo legal. Uma é fazer cumprir a lei e punir os infratores. Quanto mais o Ministério Público age, mais os municípios inviabilizam suas finanças. A outra é mudando a lei. A prudência e as reformas fiscais em curso mostram que o segundo caminho costuma ser o mais viável. Mais viável ainda é fazer leis que possam ser cumpridas e que caibam dentro dos recursos.

O Brasil começa a despertar para a necessidade de um debate vigoroso, sem rancor, com base em argumentos e respeito aos diferentes pontos de vista. O extremismo vem ganhando força entre os extremistas, mas perdendo legitimidade no seio da maioria da sociedade. O Congresso Nacional – com toda sua crise –  ainda é um dos poucos foros do país onde se cultiva o debate e se promove o contraditório. Por que não abrir uma discussão sobre o PNE e sua viabilidade, em tempos de ajuste fiscal?

* Presidente do Instituto Alfa e Beto.

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