De autoria do senador Antonio Carlos Valadares, o projeto da LDO será votado na terça-feira (10)
A Comissão Mista de Orçamento já pode votar o parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborado pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Com o texto pronto (Projeto de Lei do Congresso – PLN 3/2012), deputados e senadores devem votar seu conteúdo até a próxima terça-feira (17), quando tem início o recesso parlamentar (até 31 de julho). A matéria começa a ser votada na próxima terça-feira (10). Não está fixado no projeto da LDO o critério de reajuste de servidores públicos.
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A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não concordou com os termos de um estudo feito por consultores do Congresso, sob encomenda da comissão, que deu base a emenda que chegou a ser apresentada e aprovada na Comissão de Finanças e Tramitação da Câmara – o trabalho considera a execução média de reajustes operada pelos Poderes. Assim, Valadares se limitou a incluir no texto um dispositivo que autoriza, genericamente, previsão de recursos para o custeio de eventuais aumentos salariais no serviço público. Os reajustes têm enfrentado firme rejeição do Palácio do Planalto, o que tem desagradado diversas categorias, com destaque para as carreiras do Judiciário e os próprios magistrados. A situação tem causado a indisposição do Supremo Tribunal Federal ante o governo federal.
De acordo com o texto consolidado, ficam ampliados instrumentos de divulgação de gastos com pessoal dos órgãos da administração pública direta e indireta. A partir da sanção da LDO, tais informações devem constar das páginas oficiais na internet, descriminando-se gastos mensais com cargos efetivos, comissionados e funções de confiança. Segundo a justificação do projeto, o objetivo é adequar a peça orçamentária à Lei de Acesso à Informação.
Confira a íntegra do parecer da LDO
O projeto também torna obrigatória a divulgação, por parte das entidades do Sistema S (Sesi, Senai e Senac, por exemplo), da previsão orçamentária para 2013, bem como o organograma com os respectivos titulares de cargos, a estrutura remuneratória, os montantes de arrecadação e o detalhamento de movimentação financeira (receita e despesa). Tudo isso também deve constar dos respectivos sites oficiais, com acesso aberto ao público.
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Outro dispositivo do projeto da LDO mantém a possibilidade de que os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para 2013 sejam integralmente executados, independentemente de ter sido ou não sancionada a peça orçamentária até 31 de dezembro, como determina a Constituição. O governo defende a medida alegando se tratar de providência contra a eventual interrupção de obras e projetos, em um cenário econômico internacional adverso – no ano passado, houve ameaça de obstrução pela oposição contra essa questão, o que levou o Planalto a recuar da tentativa. O orçamento do PAC para o próximo ano é de R$ 45,2 bilhões.
O parecer final da LDO estipula em R$ 108,1 bilhões a parcela da meta de responsabilidade da União, com estimativa de superávit primário em R$ 115,9 bilhões no próximo ano, considerando-se o conjunto de União, estados, municípios e Distrito Federal. Ao todo, 4.122 emendas foram apresentadas pelos parlamentares, das quais 1.565 foram total ou parcialmente acolhidas pelo relator Antonio Carlos Valadares.