O relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à proposta de reforma política, apresentado nesta manhã aos líderes partidários, determina que deputados e vereadores serão eleitos pelo sistema majoritário – os mais votados serão eleitos –, acabando com o atual sistema proporcional, em que a eleição leva em conta a votação do partido ou coligação. O texto irá a voto nesta terça-feira em Plenário, em substituição aos trabalhos da comissão especial, que não votou o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).
Trata-se do modelo de distritão defendido pelo PMDB, que também ganhou aval do DEM e de outros partidos. Nesse modelo, cada estado será um distrito e os mais votados, pelo voto majoritário, serão eleitos. A ideia é defendida amplamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e altamente criticado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Coelho.
Pelo texto do deputado Rodrigo Maia, o voto passará a ser facultativo. Muito embora, o alistamento eleitoral ainda continue obrigatório. Ou seja, caso a proposta seja aprovada, o cidadão ainda será obrigado a tirar o título de eleitor. Mas ele não será mais obrigado a votar.
Leia também
Vice-líder do DEM, o deputado Pauderney Avelino (AM) disse que a expectativa é que hoje apenas dois pontos sejam votados: o sistema eleitoral para escolha de deputados e senadores e o financiamento de campanha. São esses os temas mais polêmicos.
A proposta também inclui na Constituição o modelo de financiamento misto – com o dinheiro público do fundo partidário e com doações de empresas e de pessoas físicas. As doações deverão ser feitas para os partidos, e não para os candidatos, e os limites dos valores que poderão ser doados por empresas e pessoas deverão ser definidos em lei posterior.
Esse ponto pretende sepultar a polêmica ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando as doações de empresas. A ação já teve voto favorável de maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento não foi finalizado, por causa de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes em abril do ano passado.
PublicidadeReeleição
O relatório apresentado acaba com a reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República, que só terão direito a um mandato de quatro anos. Segundo o deputado Danilo Castro (PMDB-CE), não há acordo sobre esse ponto, já que muitos defendem que o fim da reeleição venha acompanhado da ampliação, para cinco anos, dos mandatos dos chefes do Executivo.
As eleições municipais e gerais, pelo texto de Rodrigo Maia, serão unificadas em 2022. Nesse ano, prefeitos e vereadores eleitos terão apenas dois anos de mandato.
A proposta também traz cláusula de desempenho, que limita o acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV aos partidos que tenham eleito pelo menos um representante para qualquer das casas do Congresso Nacional.
Outra alteração do texto apresentado pretende limitar a aplicação de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que só terão efetividade 18 meses após a publicação. Também prevê janelas para desfiliação partidária de políticos sem a perda de mandato ou penalidades em tempo de televisão e fundo partidário.
O relatório distribuído aos líderes também torna constitucional a regra da fidelidade partidária; altera a posse presidencial para o primeiro dia útil do mês de janeiro e altera regras para a suplência de deputados e senadores.
Com informações da Agência Câmara