Relator propõe simplificação de impostos e redistribuição de recursos; veja os principais pontos da reforma tributária

O relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), propõe a unificação de nove tributos, aumento na participação de estados e municípios nas receitas arrecadadas e a elevação gradativa dos impostos cobrados sobre renda e patrimônio. Essas são algumas das principais mudanças sugeridas por ele na minuta apresentada na Câmara nessa terça-feira (23), que estará sujeita a consulta pública pelas próximas duas semanas.

O parecer final será entregue pelo deputado em setembro. Até lá, ele pretende ouvir representantes de estados, municípios e da União, de diveros setores econômicos e da sociedade civil.

A versão já foi apresentada pelo relator ao presidente Michel Temer e a ministros da área econômica na semana passada. Segundo Hauly, o objetivo da reforma é melhorar a eficácia da arrecadação e reduzir a burocracia, sem mexer no valor global da carga tributária (hoje cerca de 35%). Para ele, o sistema atual é ultrapassado e complexo: favorece a sonegação e a concentração de riquezas, onera a folha de pagamento e incentiva a guerra fiscal entre estados.

O deputado sugere a extinção de oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, CideCombustíveis), além do ICMS estadual e do ISS municipal. Pela proposta de Hauly, serão substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Também será criado o Imposto Seletivo, incidente sobre os setores de energia elétrica, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas, veículos e pneus e autopeças.

O relator também propõe a repartição, por igual, entre municípios, estados e União dos tributos arrecadados. A minuta prevê a manutenção do Imposto de Renda, do IPTU e do IPVA municipais, além do ITR, o ITBI, e do ITCMD (Transmissão de Causa Mortis e Doação, o imposto sobre herança, estadual), além dos tributos da Previdência Social e de importação e de exportação.

Para englobar todas essas alterações, Hauly pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição e 11 projetos de lei. O novo modelo, segundo ele, será implantado gradativamente ao longo de 15 anos.

De acordo com Hauly, a implantação da reforma deve ser gradual, ao longo de 15 anos. O relator afirma que, se houver acordo, a proposta poderá ser votada ainda em setembro. O deputado admite, porém, que o governo ainda não informou se apoiará ou não a versão sugerida por ele.

Abaixo, a nota explicativa divulgada por Luiz Carlos Hauly com as principais mudanças propostas por ele para a reforma tributária:

“A PEC apresentada prevê:

Extinção de tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais; ICMS estadual; ISS municipal;

Criação de tributos: Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS, nos moldes de um imposto sobre valor agregado) e Imposto Seletivo (nos moldes de um excise tax);

Realocação de tributos/produto da arrecadação: ITCMD; IPVA.

As competências tributárias passariam a ser as seguintes:

União: Imposto de Renda (com absorção da CSLL), Imposto Seletivo, ITR, ITCMD (arrecadação destinada aos Municípios), contribuição previdenciária sobre folha de pagamentos (empregado e empregador), outras contribuições e taxas.

Estados: IBS (com absorção do PIS, Pasep, Cofins, IPI, IOF, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS, exceto em relação às bases tributadas pelo Imposto Seletivo federal), IPVA (arrecadação destinada aos Municípios), contribuição previdenciária e taxas.

Municípios: IPTU, ITBI, contribuição de iluminação, contribuição previdenciária e taxas.

Pressupostos básicos[1]:

(i) manutenção da carga tributária global;

(ii) deslocamento de recursos da ordem de R$ 24.597 milhões para os Municípios, mediante destinação das receitas do ITCMD e dos outros 50% do IPVA, sendo tal montante suportado meio-a-meio entre União e Estados (realocação de recursos que somente se iniciará após o 5º ano e seus efeitos integralmente implementados após período de transição).

Partilha de recursos: novos percentuais

Distribuição de receitas por ente federativo: quadro comparativo

Balanço de receitas e transferência entre os entes federativos (R$ milhões)	2015				Após a Reforma Tributária				Ganho /Perda entre entes federativos
	Receita própria	Entregas		Receita Líquida	Receita própria	Entregas		Receita Líquida
		Transferidas	Recebidas			Transferidas	Recebidas
Total da Receita	1.928.183	292.204	292.204	1.928.183	1.928.183	570.398	570.398	1.928.183	0
Governo Federal	1.270.406	174.947	0	1.095.459	1.168.858	231.314	145.616	1.083.160	-12.299
Governos Estaduais	522.305	117.257	88.636	493.684	681.936	339.085	138.534	481.385	-12.299
Governos Municipais	135.472	0	203.568	339.040	77.388	0	286.249	363.637	24.597

Transição: período proposto de 15 anos

Nos 5 primeiros exercícios, as arrecadações do IR expandido, IBS, Imposto Seletivo, IPVA e ITCMD serão partilhadas entre União, Distrito Federal, cada Estado e cada Município de acordo com a média das arrecadações observadas nos 3 exercícios anteriores dos tributos IR, CSLL, IPI, Cofins, PIS, Pasep, IOF, Cide-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, IPVA, ITCMD e ISS, deduzidas as entregas a outros entes federativos (FPE, FPM, FPEX, FCO, cota-parte 25% do ICMS, cota-parte 50% do IPVA), que serão somadas à arrecadação do ente federativo que as recebeu.

Do 6º ao 14º exercício, a arrecadação do IR expandido, IBS e Seletivo será feita da seguinte forma:

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

Novo Imposto de Renda: arrecadação esperada

IR (Exceto IRRF de Estados e Municípios)		296.117,00
CSLL	+	59.146,89
IR Expandido	=	355.263,89
IRRF Estados e Municípios	+	45.784,46
IR Total	=	401.048,35

Imposto Seletivo: arrecadação esperada

IPI – Automóveis	+	4.366,58
ICMS – Automóveis	+	37.462,18
IPI – Bebidas	+	2.599,17
ICMS – Bebidas	+	13.519,08
ICMS – Combustíveis	+	47.935,48
ICMS – Energia Elétrica	+	32.619,52
IPI – Tabaco	+	5.692,18
ICMS – Tabaco	+	4.399,70
ICMS – Telecomunicações	+	37.032,50
Cide Combustíveis	+	3.271,18
Pis/Pasep + Cofins (*)	+	60.591,81
Imposto Seletivo	=	249.489,38

Obs.: a parcela do PIS/Pasep e Cofins sobre os produtos e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo foi estimada em 24% da arrecadação total das contribuições.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): arrecadação esperada

IPI	+	48.048,71
ICMS	+	396.513,09
PIS	+	42.631,56
Pasep	+	9.958,30
IOF	+	34.681,05
Salário-Educação	+	19.038,91
Cofins	+	199.876,00
Cide Combustíveis	+	3.271,18
ISS	+	58.083,52
Arrecadação tributos extintos		812.102,32
Imposto Seletivo	–	249.489,38
Arrecadação IVA		562.612,94

Fundos existentes: determinação dos novos percentuais

Fundo	Base 2015				Nova base
	Tributo	Valor	%	Valor	Tributo	Valor	%
FPE	IR + IPI	344.165,71	21,5%	73.995,63
	Cide-Comb	3.271,18	75% de 29%	711,48
	Total			74.707,11	Novo IR (IR + CSLL)	355.263,89	21,03%
FPM	IR + IPI	344.165,71	22,5%	77.437,28
	Cide-Comb	3.271,18	25% de 29%	237,16
	Total			77.674,45	Novo IR (IR + CSLL)	355.263,89	21,86%
FPM jul	IR + IPI	344.165,71	1,0%	3.441,66	Novo IR (IR + CSLL)	355.263,89	0,97%
FPM dez	IR + IPI	344.165,71	1,0%	3.441,66	Novo IR (IR + CSLL)	355.263,89	0,97%
FCO	IR + IPI	344.165,71	3,0%	10.324,97	Novo IR (IR + CSLL)	355.263,89	2,91%
FPEX	IPI	48.048,71	10,0%	4.804,87	Novo IR (IR + CSLL)	355.263,89	1,35%

Deslocamento de arrecadação líquida para os Municípios: valores realocados

Cota-parte dos Estados no Imposto Seletivo: arbitrada em 20%

Imposto Seletivo		249.489,38
Percentual	x	20%
Cota dos Estados	=	49.897,88

Novos Fundos:

FPU (Fundo de Participação da União): determinação do percentual da participação da União na arrecadação do IBS estadual

IPI	+	48.048,71
PIS/Pasep	+	52.589,86
Cofins	+	199.876,00
Cide-Combustíveis	+	3.271,18
IOF	+	34.681,05
Salário-Educação	+	19.038,91
Perda de arrecadação da União	=	357.505,71
Ganho de arrecadação da União (criação do Imposto Seletivo)	–	249.489,38
Perda pela cota-parte dos Estados no Imposto Seletivo (20%)	+	49.897,88
Desconto pelo descolamento de receita para os Municípios	–	12.298,60
Valor a ser entregue à União	=	145.615,61
Base de partilha = IBS	:	562.612,94
Percentual do FPU no IBS	=	25,88%

Cota-parte dos Municípios no IBS: determinação do percentual

ICMS 2015		396.513,09
Cota-Parte dos Municípios	x	25%
Valor Cota-Parte ICMS	=	99.128,27
ISS 2015	+	58.083,52
Perda de receitas = Cota-Parte dos Municípios no IBS		157.211,79
Base de cálculo da Cota-parte (= IBS)	:	562.612,94
Percentual da Cota-Parte		27,94%

Parcela da cota-parte dos Municípios no IBS sujeita a lei estadual: determinação do percentual

ICMS 2015		396.513,09
Cota-parte dos Municípios	x	25%
Valor Cota-parte ICMS	=	99.128,27
Parcela da cota parte sujeita a lei estadual	x	25%
Valor da parcela da Cota-parte sujeita a lei estadual		24.782,07
Cota-parte dos Municípios no IBS	:	157.211,79
Novo percentual da parcela sujeita a lei estadual	=	15,76%

Fundos de Solidariedade Fiscal: não há fixação de percentual ou valores no texto constitucional

Serão criados por lei complementar dois fundos destinados a reduzir a disparidade da receita per capita entre Estados e entre Municípios, assim entendida a receita dos impostos próprios arrecadados por cada ente federativo, subtraídas as entregas constitucionais transferidas e adicionadas as recebidas, valor dividido pela população.

Eles serão financiados com recursos de União, Estados e Municípios. O objetivo é minimizar a discrepância de recursos públicos disponíveis para a realização de investimentos, utilizando dados observados em exercícios anteriores, inclusive o esforço empregado pelo ente federativo na arrecadação dos próprios impostos.

Ou seja, os fundos buscarão compensar eventual inequidade nos critérios de partilha e/ou insuficiência de potencial arrecadatório do Estado ou do Município. Por isso, não foram fixados percentuais ou valores no texto constitucional, evitando assim que eles sejam desvirtuados e venham a se tornar fontes ordinárias de recursos. Eles somente serão utilizados em caso de não serem suficientes para promover o reequilíbrio do pacto fiscal-federativo as várias medidas ora adotadas, tais como a adoção do princípio do destino no IBS, as novas regras de partilha do Imposto Seletivo, do IBS, do ITCMD e do IPVA sobre barcos e aviões, os convênios com a União para auxílio na arrecadação dos impostos municipais etc.

Vinculação para ações e serviços público de saúde (art. 198, § 2º): não há alteração no texto constitucional

Não serão modificados os dispositivos do Texto Constitucional referentes à vinculação de receitas à saúde pública, haja vista que as parcelas dos Estados e dos Municípios são fixadas por lei complementar (LCP nº 141/2012).

Caso mantidos os percentuais atuais, haverá, após a transição, aumento do valor global vinculado em R$ 368,96 milhões, equivalentes à diferença do percentual de vinculação fixado para Municípios (15%) e Estados (12%) aplicados sobre a parcela de recursos que é deslocada para destes para aqueles (R$ 12.298,60 milhões). O deslocamento de recursos da União para os Municípios não tem implicação no valor global vinculado, pois os percentuais de vinculação são iguais (15%).

Manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, caput): determinação do novo percentual da União, manutenção dos percentuais dos Estados e Municípios

É necessário alterar o percentual da União, uma vez que arrecadação de contribuições (CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Salário-Educação e Cide-Combustíveis) serão incorporadas aos impostos (IR, Imposto Seletivo) ou transformadas em transferências (FPU vindo do IBS).

 

 

 

 

Parcela da União antes da RT:

Parcela da União depois da RT:

Impostos e transferências	Receita bruta	Transferências	Receita líquida
IR Expandido (exceto IRRF Estados e Municípios)	355.263,89	174.394,71	180.869,18
Imposto Seletivo	249.489,38	49.897,88	199.591,50
Impostos sobre o Comércio Exterior	38.969,36	0,00	38.969,36
ITR	1.104,97	552,49	552,49
ITMCD (recursos destinados a Municípios)	6.468,65	6.468,65	0,00
FPU			145.615,61
Base de cálculo (art. 212)			565.598,13
Valor da vinculação			44.086,06
Novo percentual de vinculação			7,79%

Quanto à vinculação das receitas dos Estados e dos Municípios, não foi realizada alteração do percentual constitucional (25%). Como consequência, haverá redistribuição da vinculação entre os entes federativos subnacionais (com diminuição da vinculação dos Estados e aumento da vinculação dos Municípios, devido ao deslocamento de receitas daqueles para estes) e elevação do valor global vinculado, após a transição, de R$ 3.311,81 milhões, equivalentes a 25% aplicados sobre:

– R$ 12.298,60 milhões (recursos deslocados da União para os Municípios); e

– R$ 711,48 e R$ 237,16 milhões (valores dos repasses da Cide-Combustíveis aos Estados e Municípios, que foram incorporados ao FPE e FPM, respectivamente).

Compensação pela extinção do Salário-Educação: determinação do percentual

Salário-Educação (extinto)		19.038,91
Base de cálculo da vinculação (idêntica à do art. 212)	:	565.598,13
Percentual de vinculação		3,37%

FUNDEB – Art. 60, II, ADCT: determinação do novo percentual

Quanto ao FUNDEB, foi realizada alteração do percentual constitucional de modo a garantir o volume de entrega de recursos.

Antes da Reforma Tributária (2015):
ICMS líquido de transferência		297.384,82
IPVA líquido de transferência	+	18.128,56
ITCMD	+	6.468,65
FPE	+	73.995,63
FPEX Estados	+	3.603,65
Cota 25% ICMS	+	99.128,27
Cota 50% IPVA	+	18.128,56
FPM (22,5%)	+	77.437,28
FPEX Municípios	+	1.201,22
Cota 50% ITR	+	552,49
Base da entrega	=	596.029,12
Percentual	x	20,0%
FUNDEB	=	119.205,82

Após a Reforma Tributária:

IBS líquido de transferências		259.785,54
FPE	+	74.707,11
FPEX Estados	+	3.603,65
Cota dos Estados no Imposto Seletivo	+	49.897,88
Cota IBS	+	157.211,79
Cota ITCMD	+	6.468,65
Cota IPVA	+	36.257,11
FPM (22,5%)	+	77.674,45
FPEX Municípios	+	1.201,22
Cota 50% ITR	+	552,49
Nova base de entrega	=	667.359,88
Novo percentual art. 60 ADCT		17,86%
FUNDEB	=	119.205,82

Registre-se que o deslocamento de receitas para dos Estados para os Municípios (de R$ 12.298,60 milhões, após o período de transição) implicará uma maior participação destes no financiamento do FUNDEB.

NOVA CONFIGURAÇÃO DOS TRIBUTOS NACIONAIS

Distribuição dos tributos por base de incidência (metodologia da Secretaria da Receita Federal do Brasil):

Tributo	Sistema atual	Após a Reforma
Renda	IR Pessoa Física	IR Pessoa Física
	IR Retido na Fonte	IR Retido na Fonte
	IR Pessoa Jurídica – Lucro Real	IR Pessoa Jurídica – Lucro Real
	CSLL – Lucro Real	Extinto
	Contrib. s/ Concursos e Prognósticos	Contrib. s/ Concursos e Prognósticos
Folha de Pagamentos	Contrib. para o INSS	Contrib. para o INSS
	Contribuição Previdencia Servidor Público	Contribuição Previdencia Servidor Público
	Previd. dos Estados	Previd. dos Estados
	Previd. dos Municípios	Previd. dos Municípios
	FSM – Beneficiário	FSM – Beneficiário
	FGTS	FGTS
	Salário Educação	Extinto
	Sistema “S”	Sistema “S”
	PIS – Folha de pagamento	Extinto
	Pasep	Extinto
	Contrib. p/ Custeio das Pensões Militares	Contrib. p/ Custeio das Pensões Militares
	Cota-Parte Contrib. Sindical	Cota-Parte Contrib. Sindical
	Contrib. p/ Ensino Aeroviario	Contrib. p/ Ensino Aeroviario
	Contrib. p/ Ensino Profiss. Maritimo	Contrib. p/ Ensino Profiss. Maritimo
	Contrib. Rurais	Contrib. Rurais
	Contribuição Voluntária  Montepio Civil	Contribuição Voluntária  Montepio Civil
	Contrib. para o Fundo de Saúde – PMDF/BMDF	Contrib. para o Fundo de Saúde – PMDF/BMDF
Propriedade	ITR	ITR
	IPTU	IPTU
	IPVA	IPVA (receitas integrais para os Municípios)
	ITCD	ITCD (receitas integrais para os Municípios)
	ITBI	ITBI
Bens e Serviços	Inexistente	IBS
	Inexistente	Imposto Seletivo
	ICMS	Extinto
	IPI	Extinto
	Cofins	Extinto
	PIS	Extinto
	Simples Nacional	Simples Nacional
	CSLL-Lucro Presumido	Extinto
	IRPJ-Lucro Presumido	IRPJ-Lucro Presumido
	ISS	Extinto
	CIDE – Combustíveis	Extinto
	Imposto sobre Importação	Imposto sobre Importação
	Imposto sobre Exportação	Imposto sobre Exportação
	Taxas – Prest. Serviços e Poder Polícia	Taxas – Prest. Serviços e Poder Polícia
	Contrib. Previdenciária sobre Faturamento	Contrib. Previdenciária sobre Faturamento
	INSS – Comercializ. Produção Rural	INSS – Comercializ. Produção Rural
	INSS – Clubes de Futebol	INSS – Clubes de Futebol
	Rec. Partic. Seguro DPVAT	Rec. Partic. Seguro DPVAT
	AFRMM	AFRMM
	Cide-Remessas	Cide-Remessas
	Contr. s/ Rec. Empr. Telecomun.	Contr. s/ Rec. Empr. Telecomun.
	Contrib. S/Rec.Concess.Permiss.Energ.Elet	Contrib. S/Rec.Concess.Permiss.Energ.Elet
	Rec. Distrib. Audiov. por Prestador de Serviço	Rec. Distrib. Audiov. por Prestador de Serviço
	Contrib. s/ as Lojas Francas	Contrib. s/ as Lojas Francas
	Contrib. s/ Faturam. Empres. Informática	Contrib. s/ Faturam. Empres. Informática
	Contrib. s/ Selo de Controle	Contrib. s/ Selo de Controle
	CONDECINE	CONDECINE
	Contrib. s/ Arrec. Fundos de Investim. Regionais	Contrib. s/ Arrec. Fundos de Investim. Regionais
	Contrib. p/ o Fomento da Radiodifusão Pública	Contrib. p/ o Fomento da Radiodifusão Pública
	Contrib. s/ Apostas em Competições Hípicas	Contrib. s/ Apostas em Competições Hípicas
	Contribuição s/ Jogos de Bingo	Contribuição s/ Jogos de Bingo
Movimentação Financeira	IOF	Extinto