O relator-geral da proposta orçamentária para 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), anunciou que pretende reservar pelo menos R$ 4,3 bilhões para compensar as fazendas estaduais com as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas ao exportadores. “Estamos trabalhando com a mesma lógica de valores do ano passado”, afirmou Merss. Os secretários estaduais reivindicam, no entanto, a transferência de R$ 10 bilhões. O governo, porém, não admite rever esse valor.
“Eu, pessoalmente, não entendo a lógica dos números apresentados pelos secretários estaduais”, diz o relator. A proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo não prevê recursos para esse tipo de despesa, conforme prevê a chamada Lei Kandir, que desonera as exportações. Merss propõe a revisão da Lei Kandir para que sejam fixados nela parâmetros mais objetivos para as compensações aos estados.
Por falta de acordo, a Comissão Mista de Orçamento adiou para a semana que vem a discussão sobre o relatório preliminar. A oposição reivindica o repasse, ainda no Orçamento vigente, de mais R$ 900 milhões para as compensações da Lei Kandir, e protesta contra os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006. Entre eles, o cancelamento do mecanismo que obrigaria o governo a reservar recursos para as isenções no próximo orçamento.
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Merss também afirmou que a próxima reestimativa de parâmetros econômicos pelo governo deve garantir um acréscimo de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões aos recursos previstos como receitas no Orçamento para 2006. Esses novos parâmetros devem ser divulgados até segunda-feira (1º).
Com a mudança, explicou, será possível rever, entre outras coisas, a estimativa do salário mínimo. Na proposta do Executivo, o reajuste previsto é de R$ 300 para R$ 321. Com uma receita adicional de R$ 3 bilhões, afirmou, seria possível aumentar o mínimo em R$ 40. A receita adicional também poderá ser usada no reajuste dos salários do funcionalismo, para os quais poderão ser alocados R$ 12 bilhões, informou Merss.
O anúncio foi feito durante reunião com representantes do Fórum Brasil do Orçamento, constituído por 45 entidades que defendem mais recursos federais para políticas sociais e ampliação do conhecimento da população sobre os gastos públicos.
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