O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (11), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), parecer favorável a cinco projetos de lei que eliminam a necessidade de realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. Esse, no entanto, conforme mostrou Congresso em Foco em julho, é apenas parte do pacote de projetos contra a OAB capitaneados pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Os projetos (2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11) tramitam em caráter conclusivo e agora serão analisados por todos os integrantes da CCJ. Se o relatório for aprovado, a matéria segue direto para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara, salvo se algum parlamentar ingressar com algum tipo de recurso.
A decisão ocorre justamente no Dia do Advogado, comemorado nesta terça-feira. Durante a apresentação à CCJ, o parlamentar citou parecer do Ministério Público Federal (MPF) segundo o qual “a exigência de aprovação no exame de ordem como restrição de acesso à profissão de advogado atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição”. Esse parecer foi dado em ação judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Ricardo Barros disse que recebeu manifestações de representantes de movimentos de bacharéis de todo o Brasil, de lideranças políticas, de estudantes de Direito, de entidades afins, da OAB e do público em geral, incluindo familiares de bacharéis em Direito que se esforçaram para formar os filhos e o diploma não lhes dá o direito de exercer a profissão.
Em julho, o Congresso em Foco mostrou, por exemplo, que o parlamentar fluminense acatou requerimento do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) para fazer com que um projeto de lei (PL) que elimina a taxa de inscrição do exame da OAB tramite isoladamente na Casa – e, assim, seja aprovado mais rapidamente.
Outra proposição que Cunha tem às mãos contra a OAB é o Projeto de Lei 804/2007, que aguarda parecer na CCJ da Casa. De autoria do vice-líder do PR, Lincoln Portela (MG), a matéria institui a eleição direta e o voto secreto para a diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados registrados na entidade.
PublicidadeCom informações da Agência Câmara