Regras para pessoas com deficiências se candidatarem a concursos públicos

Letícia Nobre

12 anos atrás

Com o aumento do número de candidatos com deficiência se preparando para concursos, muitos têm dúvidas sobre seus direitos e deveres. Confira a lista de documentos que devem ser apresentados e a legislação que garante sua participação:

Documentos comuns de que devem ser apresentados pelos candidatos além do que é pedido de todos os demais inscritos:

– Laudo Médico expedido no prazo que varia de máximo de 6 a 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e opção de Cargo, carimbo indicando o número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. Em algumas organizadoras é aceita a cópia autenticada do laudo, em outras, só a via original com reconhecimento de firma do médico;

– Solicitar atendimento especial até o término das inscrições. Se for necessário uma prova especial em Braile, ampliada, de um ledor ou intérprete de Libras, tempo adicional, o pedido deve ser feito por escrito e enviado junto com o laudo. O envio é feito pelos Correios via Sedex ou ainda as empresas exigem a entrega pessoalmente;