A reforma tributária que foi promulgada em dezembro do ano passado continha apenas os pontos que o governo julgava prioritários no momento. Entre eles estavam a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação de Receitas da União (DRU) por mais quatro anos.
Como não houve consenso no Senado em relação às principais medidas, pontos polêmicos ficaram para a chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, assim como foi feito com a reforma da Previdência.
A decisão preocupou os prefeitos, que tinham obtido vantagens no texto aprovado na Câmara – o que aconteceu antes da emenda ir para o Senado, onde foi desmembrada.
As mudanças feitas pelos deputados na reforma tributária em relação ao texto encaminhado pelo Executivo garantiriam aos municípios um reforço aproximado de R$ 3,7 bilhões na receita anual. Por enquanto, os prefeitos não sabem com quanto ficarão na intrincada disputa por recursos com os outros entes federativos.
Entre as vitórias obtidas na Câmara estavam a participação na Contribuição do Domínio de Intervenção Econômica (Cide), o aumento da fatia do Imposto Territorial Rural (ITR), a desconstitucionalização dos critérios de rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a ampliação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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A decisão do governo em promulgar ainda em 2003 aquilo que o presidente Lula classificou de “miolo da picanha” obrigou a Câmara a rever as modificações introduzidas pelos senadores.
A PEC paralela tributária uniformiza em todo país o limite máximo de cinco alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente existem 27 legislações sobre o assunto e mais de 40 alíquotas.
As alterações limitam a carga tributária por meio de um mecanismo que só permitirá a criação de novos impostos com a redução, na mesma escala, de outros tributos. As mudanças serão concluídas apenas em 2007, com a implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que prevê as regras de tributação de consumo.
Com o fim da guerra fiscal, o governo terá de reforçar a política industrial para o desenvolvimento regional. A proposta prevê o acréscimo de 1% no percentual de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e delega ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar causas relativas ao ICMS.
A PEC paralela determina ainda que os recursos do FPM, em 2005 e 2006, superem em R$ 1,5 bilhão o montante distribuído em 2004. Os prefeitos querem que a divisão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o chamado imposto dos combustíveis, obedeça aos mesmos critérios adotados na repartição do FPM. Seria uma forma de receber o dinheiro diretamente da União e evitar a retenção do recurso por parte dos governos estaduais.
Mudança nesse sentido, aliás, foi feita em relação ao salário-educação, que era repassado inicialmente aos estados que, em seguida, depositavam o recurso nos cofres municipais. “Houve muitos problemas nesse repasse. Não podemos permitir que esses acontecimentos se repitam com relação à Cide”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski
