Reforma em fatias

Relator do texto principal da reforma tributária na Câmara, a PEC 41/03, Virgílio Guimarães (PT-MG) é considerado um dos principais especialistas do partido para questões tributárias. Nesta entrevista, concedida na quinta-feira (15), momentos antes de se encontrar com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, Virgílio garantiu a manutenção de todos os dispositivos relacionados ao ICMS relacionados na proposta encaminhada pelo Senado.

Na reunião, além de receber sinal verde da equipe econômica para conduzir o relatório,o deputado acertou com o ministro que a implantação do Fundo de Desenvolvimento Regional, prevista na emenda paralela, será o passo seguinte, tão logo seja concluída a nova legislação do ICMS.

Os dois também definiram que a distribuição dos recursos constitucionais não se dará mais na forma de financiamento das superintendências regionais de desenvolvimento, como a Sudam (Amazônia) e a Sudene (Nordeste), mas por meio de repasse direto aos estados.

Tanto o fundo quanto o repasse direto aos estados são exigências dos governadores, peças fundamentais na aprovação da primeira parte das reformas tributária e previdenciária, no ano passado.

Ainda em relação ao ICMS, Virgílio reconhece que há pressão por parte das empresas que se beneficiam dos incentivos fiscais propagandeados pelos estados mais pobres, como forma de competir com os grandes centros.

“Não podemos imaginar que o setor produtivo brasileiro vá ficar observando as vantagens comparativas e devidas decorrentes da guerra fiscal. Tenho certeza de que o Brasil vai se orientar, não por vantagens tributárias, mas por aquele que tiver maior condição de produtividade, inovação, tecnologia, eficiência administrativa”, disse.

O fim da guerra fiscal não é o único ponto que desagrada setores do empresariado brasileiro. A incidência do ICMS sobre a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular e sobre todas as etapas de circulação da energia elétrica vai elevar a carga tributária, na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Alguns segmentos têm demonstrado preocupação com a delegação, ao sucessor do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o conselho que reúne os secretários estaduais da Fazenda, da responsabilidade pela definição das mercadorias e serviços sujeitos aos grupos de alíquota do ICMS.

Congresso em Foco – A chamada PEC tributária paralela foi novamente fatiada na Câmara, com a aprovação da emenda que aumentou o porcentual da Cide a ser repassado aos estados. Há espaço para novos fatiamentos?

Virgílio Guimarães – A reforma se torna viável na medida que construímos consensos progressivos. Aprovamos, no ano passado, uma parte muito importante, aquilo que depois veio a ser chamado de fatiamento: a desoneração das exportações, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), a prorrogação da CPMF, tratamento diferenciado para as microempresas e a instituição do Supersimples. Agora o grande passo é a reforma do ICMS, que será feita imediatamente. Só depois trataremos dos demais pontos da reforma.

"Agora o grande passo é a reforma do ICMS, que
será feita imediatamente. Só depois trataremos
dos demais pontos da reforma"

Por que a reforma do ICMS é prioritária?

É o grande desafio da reforma tributária. A mudança no ICMS tem um aspecto constitucional, mas só se realiza com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido, podemos dizer que a reforma tributária é um todo contínuo. Só se realizará quando a última das leis infraconstitucionais for aprovada.

Não há chances, portanto, de ela ser concluída ainda este ano?

Não, de forma alguma. Partes importantíssimas, como a desoneração das exportações, já estão concluídas. Isso foi fundamental para o crescimento das exportações, assim como a não-cumulatividade já aprovada na reforma da Cofins. Daremos um passo fundamental este ano se votarmos o comando constitucional da nacionalização do ICMS, mas isso não será tudo. Sem lei complementar, não teremos a aplicação do ICMS nacionalizado. Precisaremos ainda da lei complementar do novo Imposto de Renda, da lei complementar do Supersimples e da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Aí, sim, teremos a reforma tributária praticamente concluída.

"(Além do ICMS), precisaremos ainda da lei complementar
do novo Imposto de Renda, da do Supersimples e da
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa"

O presidente Lula teve de sentar com os governadores no ano passado para conseguir apoio para as mudanças na legislação tributária. Como será possível conciliar interesses tão difusos na emenda paralela?

A reforma tributária toca o interesse das pessoas, das empresas, dos municípios, dos estados e do país. Não existe nenhuma movimentação neutra. No conjunto, ela pode ser neutra. A cada movimento que se faz ela pesa de forma diferente sobre as pessoas, as empresas, os municípios e os estados. Daí a dificuldade que ela enfrentou e tem enfrentado ao longo das últimas décadas. Agora, porém, temos a confiança de que vamos vencer.

Mesmo atendendo a interesses dos governadores, a reforma tem recebido críticas por parte do empresariado…

Há empresas que têm vantagens tributárias e gostariam de mantê-las; outras pretendem obtê-las, mas sei que o patriotismo vencerá a mesquinharia que, porventura, possa existir na intenção de alguém. Não podemos imaginar que o setor produtivo brasileiro vá ficar observando as vantagens comparativas e devidas decorrentes da guerra fiscal. Tenho certeza de que o Brasil vai se orientar, não por vantagens tributárias, mas por aquele que tiver maior condição de produtividade, inovação, tecnologia, eficiência administrativa. Só então conseguiremos ser competitivos aqui e na exportação.

"Há empresas que têm vantagens tributárias e gostariam
de mantê-las; outras pretendem obtê-las, mas sei
que o patriotismo vencerá a mesquinharia"

O Senado avançou na reforma tributária?

O Senado é uma Casa que tem seus pontos de vista e só me manifesto sobre eles quando o assunto volta à Câmara. Acho que o Senado fez sua parte de maneira adequada. Aqueles pontos que acharmos que podem ser aperfeiçoados teremos absoluta tranqüilidade para votar.

O senhor pretende manter os dispositivos relacionados ao ICMS?

Claro, porque o Senado remete praticamente tudo para lei complementar, como a nacionalização do ICMS, que já havíamos aprovado na Câmara, e vamos reafirmar neste momento.