Fábio Góis
O Senado deve concluir nesta terça-feira (15) a votação do Projeto de Lei Complementar 141/09, que disciplina as regras para as eleições de 2010. Senadores ouvidos pelo Congresso em Foco acreditam que tende a ser retirado do texto um dos aspectos mais polêmicos da proposta elaborada pelos relatores, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE): as restrições à liberdade de opinião e à cobertura jornalística em veículos de internet.
O tema é um dos pontos da reforma eleitoral ainda não examinados pelo Plenário do Senado, que já aprovou o texto-base do projeto na semana passada. A votação deve ser concluída no Congresso, no máximo, até 30 de setembro, para que seja sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial até 2 de outubro (um ano antes das próximas eleições). Com as modificações operadas pelos senadores no texto aprovado pela Câmara, o projeto voltará à análise dos deputados, o que impõe necessidade de rapidez na apreciação da proposta.
“O que o Congresso quer, ele faz. Já vi algo ser aprovado de manhã no Senado e, no mesmo dia à noite, na Câmara”, diz o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), favorável à liberdade absoluta na rede. “Não tem controle, não há como manter qualquer forma de controle na internet. É besteira. Hoje em dia se hospeda site em qualquer lugar do mundo”, completa o peemedebista, que faz críticas apenas às manifestações em que humoristas, por meio de paródias e imitações, “desmoralizam e destroem a imagem do candidato”.
Objeções ao texto
Duas emendas foram apresentadas ao texto principal no sentido de eliminar restrições impostas aos veículos de informação on-line durante as campanhas eleitorais. Elas são de autoria dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Alvaro Dias (PSDB-PR), que consideraram demasiadamente restritivos os artigos que dispõem sobre a liberdade de pensamento em veículos de conteúdo jornalístico na internet. Mas um dos relatores, o tucano Eduardo Azeredo, não vê dessa maneira seu parecer, que trata veículos da internet de modo semelhante às mídias eletrônicas tradicionais (rádio e TV).
“Todos nós somos a favor da liberdade na internet. Eu não defendo nenhum controle, vamos manter apenas o que a Câmara colocou”, afirma Azeredo, referindo-se ao parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator do texto aprovado pela Câmara em 8 de julho. Para o senador tucano, os críticos do texto principal criaram um “falso dilema” em torno do assunto, e darão “um tiro no pé” caso consigam retirar do texto o artigo que concede liberdade de opinião apenas a blogs, páginas de relacionamento e congêneres.
“Tem uma questão regimental: se não tiver esse artigo, que deixa clara a liberdade dos blogs, o tiro sai pela culatra. Com essa emenda [de Mercadante], a questão fica omissa. Vai prevalecer a resolução do Tribunal Superior Eleitoral”, alega Azeredo, com menção à proibição de que páginas na internet veiculem material referente aos candidatos em época eleitoral. “Nenhum dos senadores levantou esse assunto nas 110 emendas apresentadas”, critica, lembrando que, se não houver consenso na votação desta terça-feira (15), a reforma corre o risco de não valer para o próximo ano. “O tempo está estourado.”
Os líderes dos dois principais partidos de oposição no Senado, Arthur Virgílio (PSDB-AM) e José Agripino (DEM-RN), liberaram suas bancadas para votar livremente. “É um assunto político individual, cada qual votar como quer, com posição própria. Eu voto pela liberação irrestrita da internet”, antecipou Agripino.
“O importante é não haver restrições, até porque esse cerceamento é inócuo. Há sites hospedados no exterior; como processar um site nos Estados Unidos?”, questionou o senador potiguar, para quem a emenda “mais exequível” deve ser escolhida, e sem problemas em relação à premência do prazo relativamente curto. “Aprovaremos amanhã (nesta terça, 15), sim”.
“Estou com o Alvaro [Dias]”, adiantou também Wellington Salgado, optando pela emenda que propõe a forma mais ampla de liberdade para os veículos on-line. Já Arthur Virgílio diz que “a internet nasceu para ser liberada”, e deu tal liberdade aos senadores de sua bancada. Segundo ele, a decisão é de “convicção individual”, mas a maioria deve votar a favor da emenda de Mercadante, para a qual o líder do PSDB já anunciou seu voto.
Restrições
O texto-base aprovado na última quarta-feira (9) autoriza os candidatos a fazerem campanha eleitoral na WEB, por meio de sites, blogs e redes sociais – como o Twitter, o Orkut, o You Tube etc. – e por demais ferramentas da internet. Também permite que candidatos recebam doações pela internet, por meio de cartões de crédito e débito, como foi defendido pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ainda na deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Outra mudança contida no texto principal estabelece que os debates de propostas na TV possam ser realizados com a participação de dois terços dos candidatos. E somente os candidatos à Presidência da República poderão comprar espaço em sites jornalísticos, ficando tal possibilidade vedada para os pretendentes a outros cargos eletivos.
O relatório aprovado conjuntamente pela CCJ e pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a pretexto de evitar “tratamento privilegiado” para candidatos com mais poder econômico, estabelecem restrições a provedores e veículos de comunicação da internet, entre as quais a de publicar pesquisa, consulta ou qualquer outro tipo de enquete popular sobre candidatos. Ou de favorecer algum candidato “sem motivo jornalístico que o justifique”.
As restrições à liberdade de opinião, cobertura jornalística, e publicidade eleitoral paga na internet desencadearam forte reação nas últimas semanas, provocando protestos espontâneos de internautas, dos grandes veículos de comunicação e também de jornalistas e especialistas em internet. Para esses últimos, o Congresso está cometendo basicamente dois erros. O primeiro é o de tentar restringir a liberdade de uma mídia não apenas criada para ser livre, mas que também garante uma pluralidade de opiniões raramente vista na mídia tradicional. O segundo é que os parlamentares simplesmente tentaram regular matéria sobre a qual não têm nenhum conhecimento.
Alvaro Dias, de qualquer maneira, está otimista quanto à correção dos erros cometidos. “Mas será mais difícil aprovar a minha emenda do que a do Mercadante. Se a minha for aprovada, a dele, que não libera veículos de internet totalmente, será prejudicada”, observou o parlamentar paranaense, que também acredita que o Senado concluirá hoje a votação da reforma eleitoral. O debate inclui várias outras emendas importantes (ver abaixo), em especial as que tratam das regras para substituir políticos que venham a ser cassados e a que permite à Justiça indeferir o registro de candidatos que não tenham “reputação ilibada”.
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Conheça as demais emendas ao projeto de reforma eleitoral que devem ser votadas nesta terça-feira:
Emenda 67 – senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Obriga parti
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