[fotografo]Geraldo Magela/Agência Senado[/fotografo]Floriano: único mérito da proposta de reforma é “jogar luz sobre o debate”
Uma das entidades parceiras do Diálogos Congresso em Foco, fórum de debates que focaliza o tema da reforma previdenciária em sua segunda edição, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) se prepara para expôr na próxima semana suas sugestões para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 (íntegra), em análise na Câmara. E, a exemplo do Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), promete firme confronto à proposta de legislação encaminhada ao Congresso pelo governo Michel Temer – que, na opinião da Anfip, dobrou-se às exigências do mercado financeiro por questão de sobrevivência política.
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“Na realidade, o que a gente enxerga é que a reforma da Previdência entra não como uma agenda da sociedade, mas como uma agenda externa. Uma agenda, principalmente, do mercado financeiro, que impõe a reforma da Previdência ao presidente Temer como uma troca. Ou seja, em busca do apoio para se manter no governo, o presidente Temer assume uma agenda que não é aquela para a qual ele foi eleito”, disse em entrevista ao Congresso em Foco (íntegra abaixo), o vice-presidente de Política de Classe da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto.
Para Floriano, a própria tramitação da matéria na Câmara já teve início com problemas, uma vez que a comissão especial que debate a reforma, presidida pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), tem dificultado a participação popular. Floriano diz que o colegiado chefiado por Marun – aliado do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – chega a impedir o ingresso de não parlamentares nas audiências públicas. “Há uma blindagem na comissão especial. Nem servidor da Casa consegue entrar. E aí eu fico imaginando quando a matéria for a votação em plenário… Acho que vão ter que blindar a Esplanada, né? Colocar rolos de arame, tanques… Nunca vi isso, realmente”, diz o auditor, para quem o governo comete o pecado do não diálogo com o povo.
“Ao achar que uma matéria dessa envergadura pode tramitar sem repercutir na sociedade, o governo está enganado. Já está havendo [a repercussão]. Eu acho que haverá uma rejeição muito grande sobre os políticos que, eventualmente, apoiem a matéria do jeito que ela foi encaminhada”, acrescentou.
Além de apontar as dificuldades de discussão na Câmara, Floriano diz que a proposta de reforma elaborada pelo governo deixa muito a desejar. “É abrupta, com uma regra de transição que não se sustenta. Essa idade de corte de 50 anos, e 45 para mulheres, não se sustenta, não há qualquer justificativa plausível para a aplicação dessa idade. Com relação ao trabalhador rural, da economia familiar, ela [a reforma] é extremamente perversa ao aumentar a idade de 65 para 70 anos. E, da mesma forma, com o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o que vai fazer com que haja para os trabalhadores rurais uma dificuldade imensa”, reclama o vice-presidente da Anfip, para quem Temer contraria até que o elegeu na chapa com a presidente cassada Dilma Rousseff.
“O eleitor que votou na chapa Dilma/Temer não votou na reforma da Previdência. Não era isso o que estava escrito nos compromissos de campanha deles”, arremata.
Diálogos
O Diap encorpa a lista de instituições e entidades participantes do Diálogos Congresso em Foco 2, iniciativa que aposta na troca de ideias como caminho para o país sair da profunda crise em que se encontra. Em 2017, o fórum de discussões entra em seu segundo ano na expectativa de tratar de temas como a formação política da sociedade – e, nesse processo, o papel dos meios de comunicação –, medidas de combate à corrupção e ao desemprego, a gestão das finanças públicas etc.
Neste espaço, aberto à participação de todos, revezam-se questões consideradas cruciais para a superação dos entraves à retomada do crescimento econômico, ao aprimoramento da democracia e dos costumes políticos. Participe do debate, deixando registrada a sua opinião por meio de comentários em nosso site, na página do Diálogos no Facebook ou enviando suas contribuições em texto, vídeo ou áudio para o email dialogos@congressoemfoco.com.br.
Leia os principais pontos da entrevista:
Em linhas gerais, como a Anfip avalia a proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso por Temer?
Essa proposta de reforma é extensa, complexa, ataca os direitos previdenciários e parte dos direitos da assistência social. As premissas dessa proposta não se sustentam – como a Anfip vem divulgando, ano após ano, é incorreto se calcular o deficit previdenciário ou, melhor dizendo, a necessidade de financiamento do sistema previdenciário tendo como base apenas uma contribuição. A gente defende que essa questão tem que ser olhada no âmbito constitucional: é a seguridade social em todas as fontes e com todas as despesas. Caminhando um pouco mais na reforma: é abrupta, com uma regra de transição que não se sustenta; essa idade de corte de 50 anos, e 45 para mulheres, não se sustenta, não há qualquer justificativa plausível para a aplicação dessa idade; com relação ao trabalhador rural, da economia familiar, ela [a reforma] é extremamente perversa ao aumentar a idade de 65 para 70 anos; e, da mesma forma, com o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o que vai fazer com que, em sendo aprovada a reforma, haja para os trabalhadores rurais uma dificuldade imensa em termos de aposentadoria, e do próprio BPC, na questão que sendo alterada.
Outro contrassenso da reforma é ter uma constituição que já é extensa e detalhista – a crítica geralmente feita à Constituição Federal –, e propor uma reforma que está constitucionalizando, hoje, normas que são de lei ordinária. É incompreensível esse movimento, está errado. E, por outro lado, faz-se uma reforma em cima do corte do benefício, e não da justiça fiscal, que seria ter uma arrecadação tributária – e, no caso específico, previdenciária e da seguridade social – mais justa, na qual os sonegadores sejam efetivamente cobrados, para que o sistema seja saudável ao longo dos anos.
A Anfip vê algum ponto positivo na reforma?
De uma maneira bem honesta, bem clara, o único ponto positivo é abrir uma discussão sobre a Previdência Social. Não somos contra fazer reforma – somos a favor de aperfeiçoamentos no texto constitucional e, principalmente, na gestão previdenciária. Então, essa reforma, apesar do susto e da eventualidade de ela ser aprovada, por outro lado traz luz sobre essa grande política pública que precisa, de fato, ser apropriada não pelos governos, mas pela sociedade. A sociedade é que tem que ver, na Previdência Social, a importância que ela tem. E, para isso, ela tem que participar ativamente da gestão, coisa que ela não faz hoje. Apesar de haver instrumentos previstos na Constituição de uma gestão “quadripartite” para o Regime Geral [da Previdência], ela não existe. O INSS precisaria ser melhor olhado na questão gerencial, e a legislação ordinária ser aperfeiçoada. Não vemos qualquer ponto positivo na emenda à Constituição que não seja a gente poder jogar luz sobre o debate.
Nem a contribuição do setor de exportações, que passará a ser cobrada?
Vamos dizer que não há uma medida de ordem remuneratória além dessa. Mas [a mudança é] muito tímida. Pelo tamanho que essa isenção, que essa imunidade tributária significa hoje, e pelo tamanho do PIB [Produto Interno Bruto] que é o agronegócio, nós entendemos que isso não basta. Deveríamos ter uma tributação maior sobre o agronegócio, sem dúvida alguma.
Temer e alguns de seus ministros, como Eliseu Padilha (Casa Civil), conseguiram se aposentar com pouco mais de 50 anos de idade e salários acima de R$ 20 mil. Isso os desautoriza a propor a reforma nos termos apresentados, em que pese o fato de o peemedebista não ter sido, de fato, eleito presidente da República?
A crítica que fazemos é a seguinte: Temer foi eleito junto com a presidente Dilma, ou seja, em tese o governo é o mesmo – apenas quem está à frente [da Presidência], hoje, é o vice-presidente –, mas a chapa, o compromisso da chapa, não estava… O eleitor que votou na chapa Dilma/Temer não votou na reforma da Previdência. Não era isso o que estava escrito nos compromissos de campanha deles. Então, é uma incoerência. Na realidade, o que a gente enxerga é que a reforma da Previdência entra não como uma agenda da sociedade, mas como uma agenda externa. Uma agenda, principalmente, do mercado financeiro, que impõe a reforma da Previdência ao presidente Temer como uma troca. Ou seja, em busca do apoio para se manter no governo, o presidente Temer assume uma agenda que não é aquela para a qual ele foi eleito. Nós discordamos e entendemos que o presidente Temer poderia se legitimar de outras formas – como, por exemplo, fazendo aquilo que a Anfip está fazendo. A Anfip se debruçou e lançou nesta semana, na Câmara, um trabalho com um “raio X” da Previdência. Em linhas gerais, qual o grande problema previdenciário? É a exclusão. Hoje, nós temos mais de 12 milhões de desempregados, que não contribuem e que também não vão se aposentar jamais. Então, o que a Anfip propõe é o olhar sobre o sistema previdenciário no sentido de buscar a inclusão daqueles que estão fora [do sistema] e trazer a justiça fiscal.
Ou seja, um longo caminho pela frente…
Na questão da reforma, a bem da verdade nós temos que dizer que, para o servidor público, a reforma já aconteceu. Estamos, hoje, com a Emenda 47 em vigor. Ela impõe ao servidor público, das três esferas, o teto constitucional do Regime Geral [da Previdência] e a abertura à previdência complementar a que todos os cidadãos brasileiros têm acesso. Então, a reforma para o setor público já houve. Hoje, não haverá mais aposentadorias para os novos servidores – os que ingressaram [com pedido de aposentadoria] a partir de 2013 – que excedam o teto do regime geral. As premissas estão erradas, o diagnóstico que é feito é questionável, e a Anfip questiona o diagnóstico. Projeções são feitas, mas todas as vezes – e eu já acompanho as reformas desde os anos 1990 – sempre se pede ao governo: abram as suas premissas atuariais. Não que duvidemos das pessoas que fazem as projeções atuariais, os atuários, mas vamos ouvir outra opinião. Isso nunca é feito. A gente nunca consegue ter acesso a essas premissas. É um caso muito sério. Preocupa à Anfip a questão dos prazos: é impossível fazer uma reforma desta envergadura no prazo que o governo está impondo ao Congresso Nacional. Queremos chamar a atenção – já que estamos no âmbito do Congresso em Foco – dos senhores deputados, senhores senadores: o resultado final está a seu juízo. São eles que vão definir, no final, se passa a reforma do governo como ele quer, com que alterações. Ou até se será aprovada a reforma. Está na mão deles.
Essa pressa não é para sustentar os termos da emenda constitucional que limita o gasto público pelos próximos 20 anos?
Exatamente. Eu falo que a reforma da Previdência Social é irmã gêmea da agora Emenda Constitucional 95. Ela surge da imposição do controle de gastos, do congelamento por 20 anos. E a Previdência Social tem uma questão particular: por si só já tem a garantia do reajuste da inflação. Então, qualquer benefício novo concedido neste ano de 2017, qualquer reposição já vai invadir este limite do teto constitucional – mais um ponto para demonstrar a total inconsequência, total incoerência desta emenda à Constituição promulgada no ano passado.
Como a Anfip tem se mobilizado contra a proposta?
Na próxima semana vamos debater na comissão especial da Câmara. O problema é que há uma blindagem na comissão especial. Nem servidor da Casa consegue entrar. E aí eu fico imaginando quando a matéria for a votação em plenário… Acho que vão ter que blindar a Esplanada, né? Colocar rolos de arame, tanques… Nunca vi isso, realmente. Ao achar que uma matéria dessa envergadura pode tramitar sem repercutir na sociedade, o governo está enganado. Já está havendo [a repercussão]. Eu acho que haverá uma rejeição muito grande sobre os políticos que, eventualmente, apoiem a matéria do jeito que ela foi encaminhada.